as garantias dos contribuintes direito à informação
2811 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
-
Acórdão nº 1125/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
No caso de a fixação administrativa do valor de participações sociais integrantes da base tributável ter sido contestada pelo contribuinte, cabe à Administração Tributária realizar a segunda avaliação das mesmas. A preterição desta formalidade contende com as garantias de defesa e de contraditório do contribuinte.
... o Tribunal a quo em erro de julgamento de direito, com violação do disposto nos artigos 93.º e ... , com os fundamentos constantes da informação que aprecia o exercício do direito de audição ... seja, se foram (ou não) observadas as garantias de defesa do contribuinte, perante a liquidação ... és da contestação, por parte das contribuintes, dos valores atribuídos pela AT às ... -
Relatório n.º 7/2021
... José Manuel Martins ... Para informação mais pormenorizada sobre a atividade do Tribunal, ... Paulo Nogueira da Costa, professor de Direito e jurista no Tribunal de Contas há ... cerca de ... Estabelecimento de garantias ilegais ou desproporcionadas ... Falta de ... dívida de cobrança duvidosa de contribuintes ... Pareceres sobre as Contas da Presidência da ...
-
Edital n.º 505/2016
... devidamente autorizadas, titulares do direito de as exigir. 2 - Os sujeitos passivos da ... ária ou de outro tipo, seja como contribuintes diretos, substitutos ou responsáveis. 3 - Sendo ... , solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar das taxas ... Artigo 21.º Garantias tributárias À reclamação graciosa ou ...
-
Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... de Moçambique, o direito a receber a pensão de reforma, desde Julho de ... poder ter sustentado pelo menos numa informação que a situação merecia tutela e deveria ser ... pagamento das pensões devidas aos contribuintes do M ... de Moçambique […]», com o ... ; subsídios de luto; facilidades e garantias para resolução do problema habitacional dos ... -
Acórdão nº 00259/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
1. Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. 2. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está prevista
... uma errónea subsunção dos factos ao direito aplicável, além de incorrer em erro na ... ção fiscal assinala, na referida informação prestada nos termos do art. 208º do CPPT, que ... -
Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...
... anulação da decisão de acesso a informação e documentos bancários referentes à sociedade ... revogada porque errou no julgamento de direito, porquanto, contrariamente ao decidido, estão ... Convenção afectará os direitos e as garantias concedidos às pessoas pela legislação ou pela ... da situação tributária dos contribuintes…”, dispondo o n.º 3 que “[s]em prejuízo ... -
Acórdão nº 00118/2002.TFPRT.32 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1. As informações oficiais, em que se integra o relatório de inspecção e respectivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas (artigos 76º, nº 1 da LGT e 115º, nº 2 do CPPT). 2. A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões
... ária em relação às normas nacionais de direito ordinário, e levando-se ainda em conta o teor do ... ços, na sequência do cruzamento da informação obtida através de solicitação via postal dos ... da Constituição, como atinente às “garantias dos contribuintes” ... Mas não se aceita um ... -
Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... e ss da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Volume 3, Ano II, 10/09, “a letra da ... Contribuintes (cfr fls. 52, dos autos, e fls. 206, do processo ... , de forma fácil e rápida, à informação relevante proveniente desse registo.” ... E ... garantias, cessões de crédito, designadamente as ... -
Despacho n.º 8789/2023
... 3.3 — Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da ... da ... informação designada “Projeto 24 — cumprimento imediato ... 7 — A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... aos contribuintes, que diga respeito à remessa de relatórios, ...
-
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... a necessidade de uniformização do Direito nesta matéria da responsabilidade tributária ... elementos disponibilizados pelos contribuintes (…), tendo por suporte os documentos e as ... a ciência, os meios (cruzamento de informação) e o dever de actuar qual inspector tributário, ... /2021 de 26 de Fevereiro “Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, ...
-
Despacho n.º 233/2022
... Tributário (CPPT); 1.10 — Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da ... , nos termos da proposta 5 da informação designada “Projeto 24 — cumprimento imediato ... em prestações e a apreciação de garantias ou a sua dispensa, nos termos dos artigos 196.º ... ços Locais de Finanças e aos contribuintes, que diga respeito à remessa de relatórios, ...
-
Despacho n.º 233/2022
... 1.10 — Reconhecer o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes da ... informação designada “Projeto 24 — cumprimento imediato ... em prestações e a apreciação de garantias ou a ... sua dispensa, nos termos dos artigos ... Finanças e aos contribuintes, que diga respeito à remessa de relatórios, ...
-
Em vigor
Portaria n.º 135/2012 . Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
... º Gabinete de Análise e Gestão da Informação ... Artigo 15.º Gabinete de Auditoria, Qualidade ... Artigo 16.º-A Unidade de Contribuintes Estratégicos ... Artigo 16.º-B Unidade de ... a constituição de hipotecas e outras garantias para cumprimento da obrigação contributiva dos ... com exceção dos inerentes às áreas do direito laboral e das ... prestações diferidas do ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... não provada e, até, os fundamentos de direito da decisão na parte em que se louva na ... ções impugnadas), a Recorrente prestou garantias bancárias e tem, desde essa constituição, ... -se assim as pretensões dos contribuintes e a actuação da Administração Fiscal ao ... que a EP tem específicos deveres de informação, como decorre, desde logo, da Base 12 do Contrato ...
-
Regulamento n.º 547/2019
... a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... Artigo 13.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias fiscais À reclamação ... documentos inerentesao acesso à informação" na posse da Freguesia (Tipo I) O acesso dos cidad\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2015
... Artigo 3.º ... Direito de opção ... 1 — Sem prejuízo do disposto na ... Direitos, liberdades e garantias ... 1 — O militar goza de todos os direitos, ... às tecnologias da informação, à organização e racionali- ... zação do ... os contribuintes ...
-
Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos...
... ária para uma melhor aplicação do direito” ... 8- E dispõe o nº2 do citado normativo ... garantias/ exigências que cabem no artigo 6º§1, da ... , foi proferido despacho a solicitar informação ao Serviço de Finanças – cfr. fls. 80 do ... As relações entre os contribuintes e a comunidade ainda possuem uma natureza ... -
Despacho n.º 1016/2024
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, monitorização e ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... ; u ) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... regulamento SCI; b ) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...
-
Despacho n.º 5427/2023
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, ... monitorização e ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...
-
Regulamento n.º 790/2018
... a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... Artigo 13.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias Fiscais À reclamação ... documentos inerentes ao acesso à informação" na posse da Freguesia (Tipo I) O acesso dos cidad\xC3" ...
-
Acórdão nº 02697/13.2BEPRT 0436/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... qual foi igualmente o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios, e condenou o Recorrente ... , a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, em cumprimento do disposto no ... Grandes Contribuintes, elaborou a informação nº 95-AIR1/2013, propondo o indeferimento da ...
-
Regulamento n.º 1024/2016
... ços, garantindo-se um acréscimo das garantias do sujeito passivo e uma efetiva possibilidade de ... ção própria e permanente, perdem o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento das ... 27 - A informação geográfica detida em exclusividade pelo ... de acesso e tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, da capacidade contributiva e ...
-
Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
... a depósito a prazo, com as mesmas garantias e segurança, ficando os AA. na convicção de ... , designadamente não prestando informação completa, clara, verdadeira e adequada. O ... A medida de resolução é específica do Direito Bancário não se reconduzindo à cisão prevista ... , além de que tutela os contribuintes e ressalva o erário público. Acresce que a ... -
Despacho n.º 1396/2023
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, monitoriza- ... ção e ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...
-
Despacho n.º 910/2022
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, ... monitorização e ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...