as garantias dos contribuintes direito à informação
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Acórdão nº 0446/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... ão nos presentes autos é uma questão de direito: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... , a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes nos termos do Estatuto [art ... álise, que se pretendeu aproveitar a informação disponibilizada pelos procedimentos de ... -
Acórdão nº 0344/17.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... ão nos presentes autos é uma questão de direito: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... , a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes nos termos do Estatuto [art ... álise, que se pretendeu aproveitar a informação disponibilizada pelos procedimentos de ... -
Regulamento n.º 604/2016
... ções dirigidas pelo Município aos contribuintes. Indica-se, nos termos e para os efeitos do ... Artigo 3.º Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao ... a metade tratando-se de pedidos de informação prévia e de pedidos de renovação de licença ... Artigo 30.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das ...
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Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...
... anulação da decisão de acesso a informação e documentos bancários referentes à sociedade ... revogada porque errou no julgamento de direito, porquanto, contrariamente ao decidido, estão ... Convenção afectará os direitos e as garantias concedidos às pessoas pela legislação ou pela ... da situação tributária dos contribuintes…”, dispondo o n.º 3 que “[s]em prejuízo ... -
Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...
... do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, no âmbito da reclamação graciosa nº ... Ofício-Circulado não constitui fonte de direito fiscal, configurando direito circulatório ... do Diretor de Serviços, exarado na informação n° 88-APD/2014, de 10 de Abril, da Divisão de ... da necessidade de reforço das garantias dos administrados e, na esfera do político, ... -
Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... A., datado de 15.12.2011, exarado na Informação n.º 30/2011 daquele Serviço, notificado ... úncia, erro de julgamento da matéria de direito e erro de julgamento da matéria de facto; 4.ª ... garantem os direitos dos cidadãos/contribuintes, como seja o princípio da reserva da intimidade ... IRC; 27.ª Este atropelo desregrado das garantias de confidencialidade das informações bancárias ...
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Acórdão nº 00933/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
... correta a fundamentação da decisão de direito, com a qual não pode concordar por entender que ... um poder discricionário em matéria de garantias fundamentais dos contribuintes que se afigura ... (cfr. fls. 50 dos autos e Informação de fls. 65 ss.) 2. Citada para a execução ...
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... , na parte em que não se reconheceu o direito a deduzir os ... montantes suportados com a ... , de acordo com o qual os contribuintes só ... podem ser tributados pela sua efetiva e ... informação estatística disponível no endereço do Portal ... forma de empréstimos ou prestação de garantias ... O. Ou seja, não só a receita da CSB ...
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Acórdão nº 0118/20.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... ão nos presentes autos é uma questão de direito: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... , a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes nos termos do Estatuto [art ... álise, que se pretendeu aproveitar a informação disponibilizada pelos procedimentos de ... -
Acórdão nº 0342/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... ão nos presentes autos é uma questão de direito: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... , a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes nos termos do Estatuto [art ... álise, que se pretendeu aproveitar a informação disponibilizada pelos procedimentos de ... -
Acórdão nº 0186/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... ão nos presentes autos é uma questão de direito: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... , a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes nos termos do Estatuto [art ... álise, que se pretendeu aproveitar a informação disponibilizada pelos procedimentos de ... -
Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... Recorrente foi notificado para exercer o direito de audição prévia em 13.10.2014, e citado em ... ça social aos beneficiários e contribuintes, não está sujeita a tal regime ... e) Viola ... informação prestada pelo Exequente, a fls. 66 do SITAF ... e da protecção da confiança ou das garantias ...
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Acórdão nº 174/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... e de direito que se imponham ... Em conformidade com o ... na informação da inspeção tributária e respetivos anexos de ... ção devem considerar-se incluídos nas garantias de defesa ... que o processo penal deve ... contribuintes determinados, já não é dissociável de tal ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, monitorização e ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... ; u ) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... regulamento SCI; b ) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...
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Despacho n.º 14450/2016
... ção;5) Promover o atendimento dos contribuintes, com urbanidade, celeridade, eficácia e ... ços de Planeamento e Sistema de Informação);16) Coordenar e promover a execução dos mapas ... os atos, excetuando os referentes a garantias e os a seguir excluídos;4) Promover as ... da CF, o impedimento do reconhecimento do direito a benefícios fiscais, em sede de impostos sobre ...
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Despacho n.º 14450/2016
... ção;5) Promover o atendimento dos contribuintes, com urbanidade, celeridade, eficácia e ... ços de Planeamento e Sistema de Informação);16) Coordenar e promover a execução dos mapas ... os atos, excetuando os referentes a garantias e os a seguir excluídos;4) Promover as ... da CF, o impedimento do reconhecimento do direito a benefícios fiscais, em sede de impostos sobre ...
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Despacho n.º 5427/2023
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, ... monitorização e ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...
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Acórdão nº 1514/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
Se a decisão do Tribunal a quo, que considerou verificar-se exceção dilatória de litispendência, não é atacada nos seus termos, carece de pertinência a análise do invocado em torno dos alegados vícios da liquidação.
... em: e) Preterição indevida do direito de audição prévia do sujeito passivo - art.º ... pode ser dado como provado atenta a informação constante dos autos - contraditória a ... pois tem de haver uma audição dos contribuintes antes da elaboração do relatório final e outra ... análoga aos direitos, liberdades e garantias, categoria prevista no art 17 ... º da CRP, e ... -
Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....
... contrário aos princípios gerais de direito exigir-se do responsável subsidiário o ... o seguinte teor: “Considerando a informação anterior e atendendo ao que alude o art.º 100 do ... ípio da legalidade tributária ou as garantias dos contribuintes, entendimento suportado na ... -
Regulamento n.º 523/2018
... ainda alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada, IES, a qual passa a ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - A revisão de um ato de liquidação do qual ... Artigo 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou ... Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 40.º Garantias Fiscais À reclamação ...
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Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... Tributária, da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 04 de julho de 2018, mediante o qual ... informação e despacho, de fls. 04 a 13 do 2.º volume do ... de julgamento, aquando da aplicação do direito aos factos, como melhor se verá mais à frente ... , da taxa, dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes ... Quanto aos demais ... -
Edital n.º 505/2016
... devidamente autorizadas, titulares do direito de as exigir. 2 - Os sujeitos passivos da ... ária ou de outro tipo, seja como contribuintes diretos, substitutos ou responsáveis. 3 - Sendo ... , solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar das taxas ... Artigo 21.º Garantias tributárias À reclamação graciosa ou ...
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Acórdão nº 98/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura que obsta à dedução do IVA (cf. n.º 3 do art. 19.º do CIVA), cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º
... exame critico da prova produzida, como de direito, por errada interpretação e aplicação da lei ... análise às declarações anuais de informação contabilística e fiscal dos exercícios em ... A ... , Lda", facto que viola as suas garantias de defesa enquanto contribuinte e visado, mas ... de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua ... -
Despacho n.º 1396/2023
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, monitoriza- ... ção e ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...
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Despacho n.º 910/2022
... ãos e cidadãs, através de mais informação e prestação de contas, ... monitorização e ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... u) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de ...