artº 824º

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  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

  • Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta a circunstância da

    ... 9.– Nos termos do artº 334º do CC, atua-se com abuso de direito, quando “o titular exceda ... (segundo piso) destinada a habitação, com uma arrecadação n.º 8 e dois estacionamentos com os números vinte e nove e trinta na cave ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...-2006, foi proferido despacho a determinar a citação dos credores (artº 239º, do CPPT) e a ordenar a venda por aquele meio. Os credores foram ...-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o n.º 10199/98073, a sociedade “CC – Investimentos Imobiliários, Lda”. ...

  • Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o que julgue mais adequado; II- Apesar dos poderes conferidos ao agente de execução, nem as partes nem os terceiros intervenientes estão impossibilitados de submeter a decisão judicial as questões que...

  • Acórdão nº 0826372 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - O disposto no n°4 do art° 824° do C.P.Civil, é um mecanismo excepcional que se destina a obviar a situações em que o previsto no n°1 al. a) e n°2 desse mesmo preceito não salvaguardará a sobrevivência digna do executado e do seu agregado familiar, ponderados que sejam o montante e a natureza do crédito exequendo. II - Deverá tentar-se alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à

    Processo nº 6372/08-2 Agravo Tribunal Judicial de Ovar - .º juízo -proc. ../01.0 PAOVR-B Recorrente - B...... Recorrido - C...... ... de 2008 foi penhorado 1/3 do vencimento do executado ao abrigo do artº 824º nº 1 a) do CPC, não tendo sido deduzida oposição à penhora. ...

  • Acórdão nº 9597/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2009

    1. Ordenada a apreensão judicial de veículo, relativamente ao qual, se verificava por parte do agravante direito de retenção, não pode o agravante opor-se à apreensão ordenada, ainda que continue a ter direito a ser pago, pelo produto desse bem, devendo para o efeito reclamá-lo no momento e local próprio. 2. O que vem referido não sofre excepção, se o bem acabar por ser adquirido na execução,...

  • Acórdão nº 0625040 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2006

    I- Nos incidentes, impõe-se que a parte que os suscita ofereça logo todas as provas que entenda, sob pena de a tramitação e solução sumária do pleito imporem a ponderação pelo julgador de outros meios de prova constantes do processo. II- Ao introduzir a regra do art° 229°-A C.P.Civ., o legislador pretendeu colocar a cargo do mandatário judicial a tarefa de notificar à contra-parte todos os

    ... na acção com processo comum e forma ordinária nº…./03.1TBVCD, do .º" Juízo Cível de Vila do Conde. Autora - B………………, CRL. Réus - C…\xC2"... a matéria) 1 - O douto despacho ora recorrido viola o disposto nos artºs 3º, 195º, 198º, 201º, 235º e 254º C.P.Civ. 2 - A Mmª Juiz "a quo" ...

  • Acórdão nº 0022362 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1998

    I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparada aos direitos reais para determinados efeitos. II - Por isso, o contrato de arrendamento não caduca nos termos do disposto no art. 824, nas situações de venda do prédio por via de arrematação em processo de execução (o que seria atribuir implicitamente ao direito ao arrendamento a natureza real).

  • Acórdão nº 0006802 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1997

    O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.

  • Acórdão nº 2145/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2004

    I - A obrigação de suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres (artigo 50.°, n. 2 e 3, do Código Penal), devendo no entanto tal imposição de deveres responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade que são ideias básicas do Estado de Direito. II - Assim, conexionando esta obrigação com a cláusula de exigibilidade e o princípio...

    ... 1. No processo comum n.º 65/97.0GEVCT, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do ...

  • Acórdão nº 0014731 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1997

    I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. III - Tendo o prédio sido vendido...

  • Acórdão nº 0027201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    I - O dano moral também é ressarcível em caso de responsabilidade contratual. II - A condenação na quantia (expressão numérica) formulada no pedido, acrescida da actualização monetária da mesma, não implica condenação em quantia superior ao pedido. III - Não podem cumular-se os dois mecanismos de actualização: o da correcção monetária e o dos juros moratórios. IV - A sanção penal compulsória do...

  • Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a...

    ... autos, nos quais peticionavam a divisão do prédio identificado no artº 10 e ss. da p.i.; 3ª - Citados os requeridos, estes deduziram ...

  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ...(cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). IV. De acordo com a informação ... de titular do direito de preferência enquanto arrendatário (artº1091 nº1 a) do Código Civil (CC)) do bem colocado em venda judicial no ...

  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ...Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). III. A notificação referida foi ... XXX. Nos termos do artº10579 do CC "o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ..., constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 5843/10.4TBALM-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã

    ...ível a outras entidades nos casos especialmente previstos na lei (art.º 1135 do CPC). No art.º 125 do CPEREF a tendência constante do CPC deu ... ao conceito de «rendimento disponível» é nesta norma e não no artº 824º do CPC que deve procurar-se qualquer critério nesta matéria. Cfr ...

  • Acórdão nº 0356828 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode,...

    ... autónoma designada pela letra B, correspondente a uma habitação no 1.º andar direito com entrada pelo n.º .., do prédio sito na Rua ....., .., ...

  • Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I – Implicando a ação de reivindicação que nela se exija, não só o reconhecimento do direito de propriedade, mas também a consequente restituição da coisa que é seu objeto, e não contendo o pedido formulado pelo autor esta segunda pretensão, está-se perante uma ação de simples apreciação. II – Neste tipo de ação também cabe ao autor o ónus de alegar e provar os factos que podem dar bom...

    ... e madeira para as suas casas e lavouras" (Ordenações Manuelinas, L.º. IV, Títº. LXVII, 8, e Ordenações Filipinas, L.º. IV, Títº. XLIII, ...

  • Acórdão nº 9333-10.7YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no...

    ... relevância no quadro da acção executiva, a que se reporta o artº2011, n° 1 do Código de Processo Civil. 11 - Deverá manter-se, na integra a ...906 do C.Civil (art.º 906, nº1, do C.Civil – Desaparecidos por qualquer modo os ónus ou ...

  • Acórdão nº 4595/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

    ...342.º, e sgs. e 350.º, do C. P. Civil, invocando, para o efeito, que teve ...608º., nº. 2, ex vi do artº. 663º., nº. 2, 635º., nº. 4, 639º., n. os 1 a 3, 641º., nº. 2, ...

  • Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

    ...ário não inclui créditos cedidos a terceiros, nos termos do art.º 115.º do CIRE, nem o valor de quinhentos euros, nem o necessário para ...

  • Acórdão nº 243/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019

    . ACÓRDÃO Nº 243/2019 . Processo n.º 229/19 . 2.ª Secção . Relator:. Conselheiro Pedro Machete .   . ... cegueira pelo preceito do artº 1057º do Código Civil vertida no douto Acórdão. recorrido no sentido ...

  • Acórdão nº 0336382 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2004

    Quem aufere de vencimento mensal 660,86 euros e tem cinco filhos menores a seu cargo não está isento de penhora.

    ... ........, ......, e marido Jorge ......., residente na Rua ......., n.º ., ......, ....., pretendendo, tanto quanto resulta dos elementos que ...