artº 824º

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  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

  • Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta a circunstância da

    ... 9.– Nos termos do artº 334º do CC, atua-se com abuso de direito, quando “o titular exceda ... (segundo piso) destinada a habitação, com uma arrecadação n.º 8 e dois estacionamentos com os números vinte e nove e trinta na cave ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...-2006, foi proferido despacho a determinar a citação dos credores (artº 239º, do CPPT) e a ordenar a venda por aquele meio. Os credores foram ...-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o n.º 10199/98073, a sociedade “CC – Investimentos Imobiliários, Lda”. ...

  • Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o que julgue mais adequado; II- Apesar dos poderes conferidos ao agente de execução, nem as partes nem os terceiros intervenientes estão impossibilitados de submeter a decisão judicial as questões que...

  • Acórdão nº 0826372 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - O disposto no n°4 do art° 824° do C.P.Civil, é um mecanismo excepcional que se destina a obviar a situações em que o previsto no n°1 al. a) e n°2 desse mesmo preceito não salvaguardará a sobrevivência digna do executado e do seu agregado familiar, ponderados que sejam o montante e a natureza do crédito exequendo. II - Deverá tentar-se alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à

    Processo nº 6372/08-2 Agravo Tribunal Judicial de Ovar - .º juízo -proc. ../01.0 PAOVR-B Recorrente - B...... Recorrido - C...... ... de 2008 foi penhorado 1/3 do vencimento do executado ao abrigo do artº 824º nº 1 a) do CPC, não tendo sido deduzida oposição à penhora. ...

  • Acórdão nº 9597/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2009

    1. Ordenada a apreensão judicial de veículo, relativamente ao qual, se verificava por parte do agravante direito de retenção, não pode o agravante opor-se à apreensão ordenada, ainda que continue a ter direito a ser pago, pelo produto desse bem, devendo para o efeito reclamá-lo no momento e local próprio. 2. O que vem referido não sofre excepção, se o bem acabar por ser adquirido na execução,...

  • Acórdão nº 0625040 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2006

    I- Nos incidentes, impõe-se que a parte que os suscita ofereça logo todas as provas que entenda, sob pena de a tramitação e solução sumária do pleito imporem a ponderação pelo julgador de outros meios de prova constantes do processo. II- Ao introduzir a regra do art° 229°-A C.P.Civ., o legislador pretendeu colocar a cargo do mandatário judicial a tarefa de notificar à contra-parte todos os

    ... na acção com processo comum e forma ordinária nº…./03.1TBVCD, do .º" Juízo Cível de Vila do Conde. Autora - B………………, CRL. Réus - C…\xC2"... a matéria) 1 - O douto despacho ora recorrido viola o disposto nos artºs 3º, 195º, 198º, 201º, 235º e 254º C.P.Civ. 2 - A Mmª Juiz "a quo" ...

  • Acórdão nº 0006802 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1997

    O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.

  • Acórdão nº 0022362 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1998

    I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparada aos direitos reais para determinados efeitos. II - Por isso, o contrato de arrendamento não caduca nos termos do disposto no art. 824, nas situações de venda do prédio por via de arrematação em processo de execução (o que seria atribuir implicitamente ao direito ao arrendamento a natureza real).

  • Acórdão nº 2145/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2004

    I - A obrigação de suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres (artigo 50.°, n. 2 e 3, do Código Penal), devendo no entanto tal imposição de deveres responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade que são ideias básicas do Estado de Direito. II - Assim, conexionando esta obrigação com a cláusula de exigibilidade e o princípio...

    ... 1. No processo comum n.º 65/97.0GEVCT, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do ...

  • Acórdão nº 0014731 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1997

    I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. III - Tendo o prédio sido vendido...

  • Acórdão nº 0027201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    I - O dano moral também é ressarcível em caso de responsabilidade contratual. II - A condenação na quantia (expressão numérica) formulada no pedido, acrescida da actualização monetária da mesma, não implica condenação em quantia superior ao pedido. III - Não podem cumular-se os dois mecanismos de actualização: o da correcção monetária e o dos juros moratórios. IV - A sanção penal compulsória do...

  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,...

    ...640.º, nºs 1 e 2, do NCPC. E concluiu a Relação nos seguintes termos: não ...

  • Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a...

    ... autos, nos quais peticionavam a divisão do prédio identificado no artº 10 e ss. da p.i.; 3ª - Citados os requeridos, estes deduziram ...

  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ...(cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). IV. De acordo com a informação ... de titular do direito de preferência enquanto arrendatário (artº1091 nº1 a) do Código Civil (CC)) do bem colocado em venda judicial no ...

  • Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar por padrões de

    ... real, que decorre do conteúdo material e normativo dos artigos 1.°, 2.º e 20.º da Constituição. 2. Assim, mais do que saber se o aqui ...

  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ...Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). III. A notificação referida foi ... XXX. Nos termos do artº10579 do CC "o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato ...

  • Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2017

    . ACÓRDÃO Nº. 824/2017 .   . Processo. n.º 1201/2017 . 1.ª Secção . Relator: Conselheira Maria de Fátima ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ..., constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ..., constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ..., constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ..., constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ..., constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ..., constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República ...