ininteligibilidade do pedido

1 – De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC de 2013 a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros

Fora dos casos de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir em que a lei, perante a atitude do réu decorrente da contestação, prevê a sanação da ineptidão da petição inicial, as demais situações de ineptidão são insanáveis, não cabendo, pois, ao juiz empreender qualquer diligência no sentido da possível sanação, uma vez que não se pode utilizar o convite ao suprimento de irregularidades...

1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

1. Quando se pede a declaração da aquisição do direito de propriedade por usucapião, mas não se identifica a parcela de terreno cuja aquisição se pede, nomeadamente sem referir a área da dita parcela nem as confrontações da mesma, estamos perante um pedido ininteligível, que causa a ineptidão da petição inicial. 2. Esse vício é ao mesmo tempo uma nulidade de todo o processo e uma excepção...

I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto. II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado

1. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido e corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido. 2. A ineptidão da petição inicial decorrente de contradição entre o pedido e causa de pedir pressupõe a ausência de um nexo lógico entre a causa de pedir e o pedido...

i) De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. ii) A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...

I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados, mas são insuficientes para determinar a procedência da acção. II) - A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida...

A ineptidão da petição inicial, quando resultante da ininteligibilidade do pedido, ainda que consubstanciando uma nulidade de conhecimento oficioso, é, no entanto, uma nulidade sanável, como se depreende do teor do n.º 3 do art.º 193.º do CPC; E, a ser assim, não era possível indeferir liminarmente a petição inicial, com suporte em tal tipo de fundamento.

I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...

Se os autores tiverem pedido a declaração de nulidade das vendas por simulação e pedirem simultaneamente a declaração de nulidade por força da impugnação pauliana, embora a este pedido corresponda a declaração de ineficácia, não se verifica a nulidade da petição por ininteligibilidade do pedido.

I O meio previsto no artigo 276 do CPPT – reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que...

I - A petição inicial só é inepta, por ininteligibilidade do pedido, quando a indicação deste for feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, não ocorrendo, pois, tal vício, perante formulação do pedido, embora imperfeita, desde que permita conhecer, suficientemente, o efeito jurídico que se pretende obter. II - A falta de notificação da liquidação não constitui vício determinante da

I - O «obtentor» e «responsável pela manutenção» de uma variedade cujo pedido de inscrição no CNV foi formulado por outrem "sendo este detentor de um interesse próprio na resolução daquele procedimento - carece de interesse directo e legítimo para acometer o acto administrativo que suspendeu a inscrição anteriormente aceite. II - É inepta, por ininteligibilidade do pedido, a petição que não...

I - Quando o juiz não indefira " in limine " a Petição Inicial por ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, a ineptidão pode ser suprida ulteriormente pela actividade do Réu se, ao contestar, se verificar que interpretou o pensamento do Autor. II - A causa de pedir está no acto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão e não na coloração jurídica que lhe atribui; se o Autor...

I - Quando o juiz não indefira " in limine " a Petição Inicial por ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, a ineptidão pode ser suprida ulteriormente pela actividade do Réu se, ao contestar, se verificar que interpretou o pensamento do Autor. II - A causa de pedir está no acto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão e não na coloração jurídica que lhe atribui; se o Autor...

Não é inepta a petição, por ininteligibilidade do pedido se a outra parte, ao opor-se-lhe, mostrar ter- -se apercebido da pretensão do autor. É suficiente, na acção de reivindicação a singela invocação do registo predial e a consequente presunção daí derivada.

- Não tendo a petição inicial sido liminarmente indeferida (ao abrigo do art. 474 n. 1 al. a CPC) por ininteligibilidade do pedido, a ter existido esta nulidade cumpria à Ré a respectiva arguição na contestação, para efeitos do disposto no artigo 193 n. 3 do CPC.

Não é inepta a petição, por ininteligibilidade do pedido se a outra parte, ao opor-se-lhe, mostrar ter- -se apercebido da pretensão do autor. É suficiente, na acção de reivindicação a singela invocação do registo predial e a consequente presunção daí derivada.

- Não tendo a petição inicial sido liminarmente indeferida (ao abrigo do art. 474 n. 1 al. a CPC) por ininteligibilidade do pedido, a ter existido esta nulidade cumpria à Ré a respectiva arguição na contestação, para efeitos do disposto no artigo 193 n. 3 do CPC.

I - Assim como não deve ser considerada a arguição de ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido ou de causa de pedir quando se mostre que o réu interpretou convenientemente o articulado inaugural, também por argumento " a pari " não é de considerar a " arguição " de ininteligibilidade da defesa exceptiva se se verificar que esta foi convenientemente compreendida pelo autor. II

I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...