Aviso (extrato) n.º 20797/2023
| Data de publicação | 27 Outubro 2023 |
| Data | 08 Novembro 2022 |
| Número da edição | 209 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. |
N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Aviso (extrato) n.º 20797/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na
carreira técnica superior.
1 — Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 4
do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho de
8 de novembro de 2022 da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I. P., encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publici-
tação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de um
(1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de
pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.) na modalidade
de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
2 — Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição
do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 — Requisito Específico — Conclusão de estágio na Ordem dos Advogados com aprovação
e respetiva inscrição na associação pública profissional, conforme aprovado no mapa de pessoal
do IGFSS, I. P.. Para efeitos de início de funções, os candidatos aprovados terão de comprovar
que a suprarreferida inscrição se encontra ativa naquela ordem profissional.
4 — Caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho de funções na Secção
de Processo Executivo de Castelo Branco da Direção de Recuperação Executiva, integrada no
Departamento de Gestão da Dívida: gestão da carteira de processo, criando regras de gestão de
processos entre outras, consoante os valores em dívida, antiguidade da mesma, tipo de garantias,
etc; desenvolver e ultimar todas as interações, no âmbito dos respetivos processos por forma a
assegurar a tramitação dos mesmos; proceder à análise e verificação dos dados constantes dos
requerimentos apresentados pelos contribuintes executados, de acordo com as disposições legais,
e elaborar a respetiva informação para despacho superior, com vista a assegurar o cumprimento das
obrigações contributivas, bem como informações de autorizações de cancelamento de hipotecas;
atendimento ao público, prestando toda a informação e efetuando todas as diligências necessárias,
com o objetivo de promover a regularização da dívida ao sistema de Segurança Social; relaciona-
mento com diversos intervenientes no processo, designadamente outras entidades da Segurança
Social; identificação de bens penhoráveis, gerir a carteira de processos em fase de penhora de
bens, procurando identificar bens/valores suscetíveis de penhora, obtenção e tratamento desses
elementos.
5 — Local de trabalho: Rua da Carapalha, n.º 2, Castelo Branco.
6 — A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa
de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IGFSS, I. P., em
https://www.seg-social.pt/procedimentos -concursais?bundleId=22949684
11 de outubro de 2023. — A Diretora da Direção de Recursos Humanos, Cidália Pereira.
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