juízos de execução de lisboa

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...ílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma ... 3 - Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os ...

  • Acórdão nº 3519/10.1YYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados são incompetentes em razão da matéria para tramitar os processos de execução de decisão proferida por conservador de registo civil quanto à fixação de alimentos a favor de ex-cônjuge, face ao disposto nos art.ºs 81º, al f) e 102º-A da LOFTJ, este decorrente das alterações promovidas pela Leis 42/2005 de 29.08.

    ... Relação de Lisboa Relatório Branca, em 26.02.2010, deduziu execução especial de alimentos contra Manuel, a correr termos no 2ª Juízo (2ª cção) dos Juízos de Execução de Lisboa. Pede-se o pagamento, a título de pensão de ...

  • Rectificação n.º 1900/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    ...Juízos de Execuçáo de Lisboa» deve ler-se «Armando ...

  • Acórdão nº 1588/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    1- Apensados à respectiva execução, a correr termos pelos juízos de execução de Lisboa, os autos de embargos de terceiro, em consonância com o disposto no art.º 353, n.º 1, do CPC, recebidos que foram, seguindo esses embargos a forma ordinária por força do disposto no art.º 357, n.º 1 do CPC, a tramitação dos embargos cabe ao juízo de execução sendo remetido às Varas Cíveis de Lisboa no momento e

    ... entre a 10ª Vara Cível, 1ª secção, e o 2° Juízo de Execução, 1ª Secção, ambos da Comarca de Lisboa. Os Magistrados afectos aos ... os respectivos despachos em que apenas a Meritíssima juíza dos Juízos de execução se pronunciou sobre a sua incompetência, verifica-se que a ...

  • Despacho n.º 17298/2006, de 28 de Agosto de 2006

    ... Namorado Freire, juiz de direito nos Juízos de Execuçáo de Lisboa, por acumulaçáo das ...

  • Portaria n.º 1322/2004, de 16 de Outubro de 2004

    ... a possibilidade de virem a ser criados juízos de execução, com competência específica, para ... Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, cujo quadro de pessoal foi aprovado pela ...

  • Portaria n.º 969/2003, de 13 de Setembro de 2003

    ... a uma profunda reforma do processo de execução que passa pela desjurisdicionalização dos actos ... dívidas está concentrada na comarca de Lisboa, local de eleição para a fixação das sedes ... de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância ...

  • Acórdão nº 4414/11.2YYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - Tendo a providência cautelar e a respectiva acção corrido seus termos numa Vara Civel, criados e instalados que estavam os Juízos de Execução, eram estes os competentes para tramitar qualquer execução comum, decorrente de decisões proferidas pelas Varas Cíveis, situação que não sofreu alteração com a nova LOFTJ.

    ...Em 4/3 de 2011 foi instaurada a presente execução para prestação de facto, fundada em despacho judicial proferido nos ... Nestes termos e pelo exposto, julgo os Juízos de Execução de Lisboa incompetentes para conhecer da presente acção ...

  • Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015

    À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)

    ... Lisboa RELATÓRIO Em 11.06.2013, o exequente A requereu junto dos Juízos de Execução de Lisboa acção executiva especial de alimentos, para ...

  • Acórdão nº 13487/17.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2018

    – Baseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art. 85, nº1, do CPC – Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... O requerimento foi remetido ao Juízo de Execução Lisboa, Comarca de Lisboa, por ser o tribunal do domicílio da Executada, ... em processo de insolvência, a qual foi proferida nos então Juízos Cíveis de Lisboa (3º Juízo Cível). O requerimento executivo foi ...

  • Acórdão nº 45598/04.0YYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I – A lei processual civil nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui qualquer eficácia retroativa. II – Da submissão a esta regra exceptua-se, evidentemente, o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório. III - No domínio de aplicação da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, a competência dos juízos de execução cingir-se-á apenas às execuções de...

    ... 31/01.3JBLSB, da 7ª Vara Criminal – 3ª Secção, de Lisboa, execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, contra “B”, ...ção da secção, julgou-se serem competentes para a execução os Juízos de Execução (de Lisboa), ordenando-se a remessa do apenso executivo ...

  • Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018

    ... competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as ... de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência ... Faro - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo local criminal de Cascais - Juiz 3 ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ...ça, Anadia, Angra do Heroísmo, Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do ...-se que funcionem como varas cíveis e juízos criminais. Descongestionam-se, deste modo, os ... instrução criminal, do tribunal de execução das penas e dos tribunais de pequenas causas. ...

  • Despacho n.º 13159/2016

    ... em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa - 1992-1997Pós-graduação em Fiscalidade - ISG ... de funções como Procurador Adjunto nos Juízos de Execução de Lisboa.Entre 14 de maio de 2012 ...

  • Despacho n.º 13159/2016

    ... em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa - 1992-1997Pós-graduação em Fiscalidade - ISG ... de funções como Procurador Adjunto nos Juízos de Execução de Lisboa.Entre 14 de maio de 2012 ...

  • Aviso (extrato) n.º 5332/2017

    ... competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as ... de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência ... - 2 a 4 lugares Tribunal da Relação de Lisboa - 13 a 16 lugares Tribunal da Relação do Porto ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ...ência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de ... em caso algum pode prejudicar a execução do serviço urgente. Alterações ... Justiça residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de ...

  • Acórdão nº 86/14.0YDLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, é aplicável o regime emergente do respectivo art. 87.º que estatui, de forma clara e insofismável e sem gerar intoleráveis contradições sistemáticas nem colisão insanável com o regime de organização judiciária então vigente, que «para a execução por custas, (…) é competente o tribunal...

    ... teor: «O Ministério Público veio intentar a presente execução por custas processuais, nos termos do disposto nos artigos 87.º do CPC, ... por apenso ao processo em apreço, e não autonomamente, nos Juízos de Execução de Lisboa. Do exposto resulta não ser este tribunal ...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ... duas acções executivas contra as autoras, que correm termos nos Juízos de Execução do Tribunal da Comarca de Lisboa, nos J6 e J9, sob os n.°s ...

  • Acórdão nº 787/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2007

    I - Os tribunais do trabalho são tribunais de competência especializada (art.º 78.º al. d) do Lei 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ); II - A competência dos tribunais do trabalho para executar as coimas devidas por decisões por si proferidas provinha da competência-regra estabelecida no art.º 103.º da LOFTJ; III - Com a entrada em vigor do...

    ..., a Solicitação para penhora e notificação referente a uma execução" por coima e custas não voluntariamente pagas em que é exequente o Minist\xC3"...10, o Sr. Juiz ordenou a sua remessa "aos Juízos de Execução da Comarca de Lisboa por serem o tribunal competente (art.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ... decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ...   - Paulo de Sá * *      * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no ... que correu termos no 5º Juízo do TIC de Lisboa". *- Execução instaurada em 26/1/2008.     \xC2"... recorrente decidiu que o 1º ou o 5º juízos do TIC era competente ou incompetente para ...

  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... conflito negativo de jurisdição entre os JUIZOS DE EXECUÇÃO DE LISBOA e O TRIBUNAL ...

  • Acórdão nº 387/17.6Y4LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    I.– O Tribunal material e territorialmente competente para executar uma decisão proferida por autoridade administrativa que aplicou uma coima em processo contra-ordenacional e que não tenha sido impugnada judicialmente, é aquele que seria competente para tal impugnação; II.– Nas comarcas em que existam secções de pequena criminalidade, a determinação da competência entre os juízos locais...

    ... Relatório: Iº– 1.- Nos autos de Execução Comum, nº387/17.6Y4LSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – ... tribunais de competência específica, serão competentes os juízos de Pequena Instância Criminal para julgar esses recursos quando o valor ...

  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de propriedade...

    ... entre a Requerente e o Ministério da Energia de Angola, para execução de parte do qual a requerente subcontratou a “D”. Visando a ...é questão proposta à resolução deste Tribunal a de saber se os Juízos de Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras detêm ou não ...