artigo 429º do código comercial
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa ... ária registada, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo ... a disponibilizar no estabelecimento comercial, para efeitos de venda, devem ser produtos com o ...
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Parecer n.º 5/2022
... contas que as entidades detêm na banca comercial ... (Cfr. ponto C.2.11.1) ... 20 — O Parecer ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ... referem que “… nos termos do n.º 4 do artigo 135.º ... do DLEO 2019, o cumprimento das ...
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Regulamento n.º 100/2024
... público e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... áveis ao exercício da sua ati- vidade comercial. Artigo 3.º Locais de venda 1 — O mercado é ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ...
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Aviso n.º 5870/2023
... que, promovida que foi nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... para o reordenamento industrial ou comercial" do Município localizando-se nas ... áreas espec\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... empresas constituídas pela lei comercial, para prossecução do respetivo ... objeto ... b) Um Código de Conduta; ... c) Um Programa de Formação; ...
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Acórdão nº 0012206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1977
I - Não havendo convenção sobre o lugar do cumprimento, a determinação deste deve ser feita à luz do disposto nos artigos 796 e 797, aplicáveis por força do preceito supletivo do artigo 773 n. 1, todos do Código Civil, o que equivale a afirmar que, tratando-se de coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde ela se encontrava ao tempo da conclusão do negócio. II - Assim, os
... áveis por força do preceito supletivo do artigo 773 n. 1, todos do Código Civil, o que equivale ... - artigo 429 parágrafo 1, do Código Comercial. E tanto este, como o promissário, podem exigir ... -
Regulamento n.º 282/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... atualizados; ii ) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente ...
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Aviso n.º 2388/2022
... termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... com espaço no litoral de Mira (comercial) com loja aberta do mesmo ramo ou APPD ou outros ...
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Aviso n.º 2388/2022
... termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... com espaço no litoral de Mira (comercial) com loja aberta do mesmo ramo ou APPD ou outros ...
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Acórdão nº 29/16.7EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do...
... 277.º n.º 1 do Código de Processo Penal (fls. 139 a 140) ... 195.º n.º 1, por referência ao artigo 184.º, n.º 2 e 197.º, todos do Código do ... se dá notícia que, no estabelecimento comercial de bebidas denominado “B ... ”, sito em (…), ... -
Acórdão nº 15/18.2ECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de...
... artigo 195º, n.º 1, por referência ao artigo 184º, ... 2, e punível pelo artigo 197º, todos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra ... -
Regulamento n.º 605/2022
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à ... Lei n.º 75/2013, de 12 ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, o qual entra ... deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... em 10 de março de 2022, e do n.º 4, do artigo 44.º do Regime Jurídico da Urbanização ... e ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... não foram ... comercial ou profissional, sobre as ocupações de via ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... legislação ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou ... d) A procura do depósito estruturado ser ...
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Regulamento n.º 983/2021
... ção da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento ... ou placas de sinalização direcional comercial, estão ... sujeitos às disposições ...
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Regulamento n.º 475/2023
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou ...
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Edital n.º 1176/2021
... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, a ... ou privado, foi elaborado e aprovado o Código Regulamentar sobre os ... Bens e Equipamentos do ... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ...
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Regulamento n.º 807/2023
... Sumário: Aprova as alterações do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais e ... i) No artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a ... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ...
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Regulamento n.º 820/2023
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 ... do artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... artigo 98.º do Código do ... Procedimento ... ii) Registo comercial; ... iii) Documentos demonstradores da ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... artigo 98.º do Código do ... Procedimento ... ii) Registo comercial; ... iii) Documentos demonstradores da ...
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Aviso n.º 10012/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo" 56.º, no uso da competência prevista nas ... al\xC3" ... nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» ... comercial ou industrial, ou a concessão mineira, cujo ...