poderes forenses gerais

... de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petição inicial – o que, manifestamente, não se verifica. II - No âmbito da acessão industrial...

I – A outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto, antes se esgotando logo que findo o processo ou com a sua revogaç

... que aquele representante “tem procuração com poderes especiais” para o acto e, em função disso, julgado válida a transacção (não determinando a notificação pessoal do representado), sem que o mandatário deste (mesmo que só com poderes forenses gerais), também presente, tenha reclamado ou recorrido, verifica-se no processo caso julgado sobre a questão.

... o conteúdo material da procuração, delimitar os poderes e modelar a actuação do procurador, ou seja, é por essa relação subjacente que se de deve orientar a prestação de serviços em causa. Neste conspecto, tendo ficado apurado que, subjacente à emissão ou outorga de uma procuração com poderes forenses gerais o que existe é um contrato que tinha por objecto, apenas contestação de nota de culpa deduzida pela entidade laboral da mandante,...

... do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição do comportamento contraditório que impeça liberdade ao indivíduo em mudar...

... constituição de novo advogado a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si não revoga procuração anteriormente passada em idênticos termos a outro advogado, passando então a existir uma pluralidades de mandatos (cfr. art, 1160.º do CCivil) podendo, nestas circunstâncias, ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Se a requerida, na oposição à injunção, se defende por excepção...

... refere o art.º 14º-A do NRAU apenas com base em poderes gerais forenses concedidos pelo senhorio/exequente, pode presumir-se que lhe foram concedidos poderes especiais para o efeito se posteriormente foram praticados ou aceites pelo locador atos concludentes nesse sentido. III - A obrigação é certa quando a prestação se encontra qualitativamente determinada (ainda que esteja por liquidar ou por individualizar; é exigível quando se encontra...

... poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação específicos III. Na situação de representação, o representante age, de modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto da representação. O destinatário da conduta tem, então, o direito, nos termos do n.º 1 do artigo 260º do Código Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo, faça prova dos seus poderes, sob pena de a...

Se, na transacção, pela parte sociedade comercial que se vincula pela intervenção de dois gerentes, intervém o seu advogado a quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção não produz quaisquer efeitos, quanto a essa sociedade, se um seu gerente, nessa qualidade, declara não ratificar a transacção e este acto vem a ser ratificado por outro gerente.

A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

... te, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV. Se o destinatário da conduta não exigir a comprovação dos poderes de representação aceitou o representado a praticar o acto, o qual produz efeitos na sua esfera jurídica. Sumário do relator

... mandato conferido a advogado por procuração com poderes forenses gerais, que veio a ser utilizado pelo devedor se apresentar à insolvência, mostra-se estranho à massa insolvente (artigo 110.º/1 do C.I.R.E.) e, por conseguinte, não se deve considerar que caducou com a declaração de insolvência do mandante. II- A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e...

... por Mandatário a quem haviam conferido os poderes forenses gerais e também os especiais para confessar, desistir e transigir no presente processo de inventário, tendo-se então logo constatado que não era possível a obtenção do acordo unânime quanto à composição dos quinhões dos diversos interessados, só não se tendo passado imediatamente à fase de licitações por o Mandatário dos interessados ter dito, na altura, que não se encontrava...

... . II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é um mandato com representação da parte em que as afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte. III - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na...

A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior.

... da primeira ré (cfr. cláusula 9ª das condições gerais da apólice). À quantia indemnizatória indemnização fixada acrescerão juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento. Pelo que: a) a condenação da Ré X se limita ao pagamento aos Autores a indemnização de € 150.000,00 acrescida de juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado; b) a...

... mandante, pelo que, inscrevendo-se no âmbito dos poderes gerais forenses, não carece de procuração com poderes especiais.

... mandante, pelo que, inscrevendo-se no âmbito dos poderes gerais forenses, não carece de procuração com poderes especiais.

... sentido do seu mandatário, ainda que apenas com poderes forenses gerais, não se verifica a nulidade do artigo 119, alínea c), do mesmo Código.

... do mandatário judicial do ofendido, munido de poderes forenses gerais, não sendo precisa a ratificação posterior do mandante. II - O cheque não datado não produz efeito como tal, nomeadamente no campo criminal, salvo se o portador estiver autorizado a datá-lo pelo sacador, acordo que se não presume.

I - Não havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emissão de cheques sem provisão, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuração não bastasse, a falta podia ser sanada nos termos do paragrafo 2 (2 parte) do artigo 101 do Codigo de Processo Penal de 1929.

• Diário da República

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... de queixa podia ser exercido por procurador com poderes forenses gerais, tanto bastando para assegurar a legitimidade do Ministerio Publico para o procedimento criminal. II - Arguida a nulidade do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929, deve a mesma considerar-se sanada nos termos do seu paragrafo 2, quando cometida antes do despacho de pronuncia ou equivalente e este tiver transitado em julgado.