poderes forenses gerais

1220 resultados para poderes forenses gerais

  • Acórdão nº 1920/14.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-10-2017

    ... de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petição inicial – o que, manifestamente, não se verifica. II - No âmbito da acessão industrial...

  • Acórdão nº 1388/21.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023

    I – A outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto, antes se esgotando logo que findo o processo ou com a sua revogaç

  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2017

    ... que aquele representante “tem procuração com poderes especiais” para o acto e, em função disso, julgado válida a transacção (não determinando a notificação pessoal do representado), sem que o mandatário deste (mesmo que só com poderes forenses gerais), também presente, tenha reclamado ou recorrido, verifica-se no processo caso julgado sobre a questão.

  • Acórdão nº 500/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023

    ... o conteúdo material da procuração, delimitar os poderes e modelar a actuação do procurador, ou seja, é por essa relação subjacente que se de deve orientar a prestação de serviços em causa. Neste conspecto, tendo ficado apurado que, subjacente à emissão ou outorga de uma procuração com poderes forenses gerais o que existe é um contrato que tinha por objecto, apenas contestação de nota de culpa deduzida pela entidade laboral da mandante,...

  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016

    ... do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição do comportamento contraditório que impeça liberdade ao indivíduo em mudar...

  • Acórdão nº 20792/22.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2023

    ... constituição de novo advogado a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si não revoga procuração anteriormente passada em idênticos termos a outro advogado, passando então a existir uma pluralidades de mandatos (cfr. art, 1160.º do CCivil) podendo, nestas circunstâncias, ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Se a requerida, na oposição à injunção, se defende por excepção...

  • Acórdão nº 13550/19.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-11-2020

    ... refere o art.º 14º-A do NRAU apenas com base em poderes gerais forenses concedidos pelo senhorio/exequente, pode presumir-se que lhe foram concedidos poderes especiais para o efeito se posteriormente foram praticados ou aceites pelo locador atos concludentes nesse sentido. III - A obrigação é certa quando a prestação se encontra qualitativamente determinada (ainda que esteja por liquidar ou por individualizar; é exigível quando se encontra...

  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2016

    ... poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação específicos III. Na situação de representação, o representante age, de modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto da representação. O destinatário da conduta tem, então, o direito, nos termos do n.º 1 do artigo 260º do Código Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo, faça prova dos seus poderes, sob pena de a...

  • Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2009

    Se, na transacção, pela parte sociedade comercial que se vincula pela intervenção de dois gerentes, intervém o seu advogado a quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção não produz quaisquer efeitos, quanto a essa sociedade, se um seu gerente, nessa qualidade, declara não ratificar a transacção e este acto vem a ser ratificado por outro gerente.

  • Acórdão nº 0110822 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2001

    A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

  • Acórdão nº 1196/10.9TBALR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-03-2014

    ... te, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV. Se o destinatário da conduta não exigir a comprovação dos poderes de representação aceitou o representado a praticar o acto, o qual produz efeitos na sua esfera jurídica. Sumário do relator

  • Acórdão nº 1610/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2008

    ... mandato conferido a advogado por procuração com poderes forenses gerais, que veio a ser utilizado pelo devedor se apresentar à insolvência, mostra-se estranho à massa insolvente (artigo 110.º/1 do C.I.R.E.) e, por conseguinte, não se deve considerar que caducou com a declaração de insolvência do mandante. II- A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e...

  • Acórdão nº 4850/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-09-2008

    ... por Mandatário a quem haviam conferido os poderes forenses gerais e também os especiais para confessar, desistir e transigir no presente processo de inventário, tendo-se então logo constatado que não era possível a obtenção do acordo unânime quanto à composição dos quinhões dos diversos interessados, só não se tendo passado imediatamente à fase de licitações por o Mandatário dos interessados ter dito, na altura, que não se encontrava...

  • Acórdão nº 0130334 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2001

    ... . II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é um mandato com representação da parte em que as afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte. III - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na...

  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2007

    ... mandante, pelo que, inscrevendo-se no âmbito dos poderes gerais forenses, não carece de procuração com poderes especiais.

  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... da primeira ré (cfr. cláusula 9ª das condições gerais da apólice). À quantia indemnizatória indemnização fixada acrescerão juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento. Pelo que: a) a condenação da Ré X se limita ao pagamento aos Autores a indemnização de € 150.000,00 acrescida de juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado; b) a...

  • Despacho n.º 12332/2020
    ... da Segurança Social.No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º ... requerido;1.6 - Constituir mandatários forenses, entre os trabalhadores da Direção de ... ção, concedendo -lhes os poderes forenses gerais para intervir em representação do Instituto nas ...
  • Despacho n.º 2790/2019
    Despacho n.º 2790/2019 No uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação n.º ... ; 1.10 - Constituir mandatários forenses, entre os trabalhadores do Departamento de ... Dívida, concedendo-lhes poderes forenses gerais para intervirem em representação do Instituto ...
  • Despacho n.º 7430/2018
    Despacho n.º 7430/2018 No uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação n.º ... ; 1.10 - Constituir mandatários forenses, entre os trabalhadores do Departamento de ... Dívida, concedendo-lhes poderes forenses gerais para intervirem em representação do Instituto ...
  • Despacho n.º 9343/2022
    ... No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º ... 1.7 — Constituir mandatários forenses, entre os trabalhadores da Direção de ... gerais para intervir em representação do Instituto nas ...
  • Despacho n.º 6182/2020
    ... de Gestão da Dívida.No uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação n.º ... ;1.6 - Constituir mandatários forenses, entre os trabalhadores do DGD, concedendo-lhes oderes forenses gerais para intervir em representação do IGFSS, IP nas ...
  • Acórdão nº 9050927 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-1991

    ... õe que o titular do direito confira ao mandatário poderes para, em seu nome, apresentar queixa contra terceiros que, na medida do possível, deverá individualizar. Não obedece a esses requisitos a procuração que se limita a conferir poderes gerais forenses e os especiais para confessar, desistir ou transigir em qualquer processo. II - Se a procuração confere poderes insuficientes ao mandatário para apresentar queixa, deve a autoridade judiciária...

  • Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-11-2014

    1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais intervenientes no negócio – transação -, a...

  • Acórdão nº 791/20.2T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-11-2024

    Nas procurações forenses outorgadas, em 2013, pela então administradora e gerente em nome das duas sociedades que a esse título representava, os respetivos mandantes são estas sociedades. Por isso, não assumindo aquela administradora e gerente a qualidade de mandante, a sua morte em 2021 não fez caducar as procurações. Nessa medida, na ausência de qualquer facto que, de algum modo, coloque em crise a vontade das

  • Despacho n.º 1773/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... no instituto;f) Constituir mandatrios forenses, entre os trabalhadores do ISSA, IPRA, -lhes poderes forenses gerais e especiais, para intervirem em ...

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