artigo 429º do código comercial

I - Não obstante a literalidade do artigo 429 do Código Comercial, este normativo prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro, por via de declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado: é que são interesses particulares os visados por esta disposição, e o regime mais severo das nulidades encontra o seu fundamento em motivos de interesse público. II - É...

I - Omitindo o beneficiário do seguro, doença que ao tempo da adesão ao seguro de vida de grupo sabia já existir, prestou declarações inexactas ao declarar não ser portador de qualquer doença. II - Tais declarações inexactas são susceptíveis de influir na aceitação da proposta de seguro pela companhia seguradora. III - Ao não informar a seguradora, como devia, do seu real estado de saúde, não...

I - Omitindo o beneficiário do seguro, doença que ao tempo da adesão ao seguro de vida de grupo sabia já existir, prestou declarações inexactas ao declarar não ser portador de qualquer doença. II - Tais declarações inexactas são susceptíveis de influir na aceitação da proposta de seguro pela companhia seguradora. III - Ao não informar a seguradora, como devia, do seu real estado de saúde, não...

I - Em caso de dívidas resultantes de assistência hospitalar por tratamentos prestados a sinistrados em acidente de viação, a execução corre solidariamente contra o transportador e a seguradora, se seguro houver. II - As declarações inexactas e as reticências a que se refere o artigo 429 do Código Comercial só tornam nulo o contrato de seguro quando podem influir sobre a existência e condições do

I - No contrato de seguro de transporte terrestre de uma máquina de produzir garrafas celebrado entre a Autora e Ré, estipulou-se que o seguro era feito na modalidade de "todos os riscos", "de armazém a armazém", o que a Relação interpretou no sentido de o seguro cobrir todos os os riscos até à entrada efectiva da máquina no armazém da Autora, em Pombal, incluindo, portanto os da operação da...

I - De acordo com o disposto no artigo 429 do Codigo Comercial, as declarações inexactas, bem como toda a reticencia de factos ou circunstancias, so tornam o contrato de seguro nulo, quando conhecidas pelo segurado e tenham podido influir sobre a existencia ou condições do mesmo contrato. II - As consequencias de omissões ou inexactidões praticadas de boa fe pelos segurados nas folhas de ferias,...

I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

I - No contrato de seguro marítimo, a cláusula "all risks", também conhecida por clásula "armazém a armazém", o seguro cobre a fortuna de mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local do armazém mencionado na apólice até à entrada da mercadoria no armazém do destino referido na mesma apólice. II - A inexatidão da declaração a que alude o artigo 429 do Código Comercial de 1888

I - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não se transmite em caso de alienação do veículo, embora possa o tomador do seguro inicial utilizá-lo para segurar nova viatura. II - É nulo o contrato de seguro, por força do artigo 429 do Código Comercial, se, não obstante ter sido alienado o veículo a terceiro, este continuou a pagar os prémios em nome da primitiva...

I - As ilações extraídas dos factos provados são também elas matéria de facto e nesta medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando se verificar alguma das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil relativo a acidentes de trabalho, para além de ser obrigatório (Base XLIII da Lei 2127), é um...

I - As ilações extraídas dos factos provados são também elas matéria de facto e nesta medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando se verificar alguma das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil relativo a acidentes de trabalho, para além de ser obrigatório (Base XLIII da Lei 2127), é um...

I - O artigo 429 do Código Comercial equipara e responsabiliza ambas as partes pelas informações inexactas ou pelas reticências na declaração inicial do risco. II - Assim, a seguradora é igualmente responsável pelo não exercício dos seus poderes de informação e controlo fiscalizador sobre se as perguntas formuladas no questionário da proposta de seguro foram ou não preenchidas pelo segurado.

I - Tendo marido e mulher celebrado com uma companhia de seguros um contrato de seguro de vida misto, em que o beneficiario seria aquele dos conjuges que ao outro sobrevivesse, deve tal contrato ser declarado nulo, nos termos do artigo 429 do Codigo Comercial, se o marido, ao realizar o seguro, faltou a verdade por ele sabida acerca do seu estado de saude e ocultou todo o seu grave passado...

I - O artigo 429 do Código Comercial equipara e responsabiliza ambas as partes pelas informações inexactas ou pelas reticências na declaração inicial do risco. II - Assim, a seguradora é igualmente responsável pelo não exercício dos seus poderes de informação e controlo fiscalizador sobre se as perguntas formuladas no questionário da proposta de seguro foram ou não preenchidas pelo segurado.

I - Tendo marido e mulher celebrado com uma companhia de seguros um contrato de seguro de vida misto, em que o beneficiario seria aquele dos conjuges que ao outro sobrevivesse, deve tal contrato ser declarado nulo, nos termos do artigo 429 do Codigo Comercial, se o marido, ao realizar o seguro, faltou a verdade por ele sabida acerca do seu estado de saude e ocultou todo o seu grave passado...

I - A nulidade do contrato pode ser arguida e conhecida oficiosamente a todo o tempo. II - Não se verifica a nulidade do artigo 429 do Código Comercial quando apenas se provou que a segurada estava em mora no pagamento do prémio de seguro, demora do conhecimento da seguradora e da sua agente, que não deu cumprimento ao seu artigo 445. III - E não tendo usado da faculdade desse artigo, o contrato...

I - A reticência a que alude o artigo 429 do Código Comercial consiste na omissão de factos ou circunstâncias que servem para a exacta apreciação do risco. II - A ocultação dessas circunstâncias ou factos, se eles puderem influir na existência ou condições do contrato, leva à anulação deste. III - Se o segurador invoca a nulidade do contrato, com base em declarações inexactas ou reticentes que...

I - Nos termos do artigo 429 do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, tornam o seguro nulo. II - A alegação e prova desses requisitos constitui, quando necessária, um ónus de quem invoca a nulidade. III - Se...

I - O contrato, titulado pela respectiva apolice, de transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de ferias, e nulo relativamente a um acidente acontecido aos 21/05/86 se: 1 - no mes do acidente e no proprio dia deste trabalhavam para o segurado, alem do sinistrado, mais cinco trabalhadores; 2 - nas folhas de ferias do mes de Maio de 1986, recebida

I- As declarações reticentes consistem em silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer, traduzindo-se numa omissão de factos ou circunstancias conhecidos como potencial bastante para a exata apreciação do agravamento do risco ou prémio aplicável e portanto com interesse para a formação da vontade contratual da outra parte. II- A base da análise do risco da seguradora não se circunscreve

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Em regra, no contrato de seguro de grupo, não se repercute na esfera jurídica da seguradora a atuação culposa da tomadora do seguro aquando da adesão do segurado. II. É anulável, ao abrigo do art.º 429.º do Código Comercial (em vigor à data da celebração do contrato), o contrato de seguro do ramo vida em que os segurados assinaram, sem o lerem, questionário