artigo 429º do código comercial
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... que decorrem num estabelecimento comercial de porta aberta, como seja uma “casa de ...
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Acórdão nº 2655/19.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de...
... º, 799.º, 1154.º e 1156.º todos do Código Civil, as quais regulam, respectivamente, a ... ência é prestar consultoria técnica e comercial, e “In casu” foi a Recorrente quem procedeu a ... ípio este, em coerência normativa com o artigo 405.° do Código Civil, que estipula que as ... -
Acórdão nº 750/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 102.º-B da ... Lei do Tribunal Constitucional ... 348.º, do Código Penal, no prazo de 48 horas, proceder à ... Artigo 10.º ... Publicidade comercial ... 1 ... – A partir da publicação do ...
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Regulamento n.º 274/2022
... dar cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de ... ções de Agricultores e a Associação Comercial e Industrial; ... e) Aumentar o emprego e ... do regime jurídico, incluído no Código dos Contratos Públicos e demais ... legislação ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Conservatória do Registo Comercial do Porto. Matrícula n. 40 043/ 850717; ... pelos estatutos do Banco e pelo Código das Sociedades Comerciais ... 23 - Interesses ... 42 - Contingências: ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, ...
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Acórdão nº 11482/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I. Nos processos urgentes os prazos para interposição de recurso e para o recorrido alegar seguem a regra prevista no artigo 147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA e 638º, n.º 7 do CPC, sendo o primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A...
... de nulidade por força do preceituado no artigo 607.º, n.º 2 e n.º 3 do CPC, aplicável ex vi ... de forma sensível a atividade comercial a que se dedica ... IX. Como tal, não sendo ... (Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 434) ... Em suma, o ... -
Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova
... da escritura de partilha e o seu valor comercial, sendo que, dizer que a um determinado bem foi ... alegado pela A./recorrente na 1ª parte do artigo 20° da P.I. que GG tinha, à data da ... a), 35º, nº 1 e 36º, nº 1 do Código do Notariado e arts. 363º, nº 1 e 369º, nº 1 ... -
Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... e a Associação Comercial e Industrial do Funchal ... ) Aprovado pela RCG ...
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Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de ... fundadores são a RAM e a Associação Comercial e Industrial do Funchal. ( 235 ) Aprovado pela ...
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Despacho n.º 2560/2022
... , nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de ... ão das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... Públicos ou por regimes ... gerir os processos inerentes à gestão comercial da energia ... e combustíveis adquiridos pela ...
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Acórdão nº 153/17.9YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2019
I. Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do...
... registo predial (1), registo comercial (2), registo nacional de pessoas colectivas (3), ... Segundo esse artigo, depois de recebido o processo administrativo e a ... conjugação dos artigos 239º e 245º do Código da Propriedade Industrial (CPI) resulta que deve ... -
Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...
... ção do objecto do recurso, nos termos do artigo 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... e julgamento, o trabalhador - Director Comercial do Banco Recorrente - alvo de um despedimento ... -
Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu
... recurso incorre na nulidade constante do artigo 615.º/1, alínea d) do CPC pois tinha o dever de ... atividade de prestamista constitui ato comercial, assistindo ao mutuário o direito de resgate dos ... previstos no artigo 483.º do Código Comercial que confere ao endossado o ... -
Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da
... ao princípio da participação contido no artigo 60.º do mesmo diploma), não se pode aventar, no ... A aplicação do Código" de Procedimento Administrativo às relações jur\xC3" ... provados), pelo que, do ponto de vista comercial e de gestão de negócio, esta alienação, ... -
Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...
... em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 282 do C.C. devem os mesmos contratos ser ... Comercial, com efeitos á data da celebração dos dois ... sujeito aos limites do art.º 1146º, do Código" Civil ... Finalmente, sublinha a Exequente que \xC3" ... -
Aviso n.º 3234/2022
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Lo- ... comercial, de espécies marinhas, estuarinas ou ... a) Não urbana com uso intensivo (código de classificação II) — Costa de Santo André; ...
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Aviso n.º 3234/2022
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Lo- ... comercial, de espécies marinhas, estuarinas ou ... a) Não urbana com uso intensivo (código de classificação II) — Costa de Santo André; ...
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Público, ao abrigo do artigo 280.º, alínea a) do n.º 1, e n.º 3, da ... contida no n.º 2 do artigo 147.º do Código das ... Sociedades Comerciais, com a consequente ... (artigos 130.º a 143.º do Código Comercial) quer, com especial ... relevância no caso em ...
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Aviso n.º 19575/2021
... no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... comercial tais como restauração, estabelecimentos ...
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Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O
... no prazo de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se ... e Artigo 429º da contestação da Interveniente Principal); ... -
Aviso n.º 1327/2022
... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... em áreas de forte implantação comercial, de empreendimentos ... turísticos e de grande ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ...
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Aviso n.º 1327/2022
... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... em áreas de forte implantação comercial, de empreendimentos ... turísticos e de grande ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ...
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Acórdão nº 6701/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I - O facto de se reconhecer que a sentença incorreu na nulidade constante dos arts. 609.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, considerando que não podia a ré – face ao pedido de pagamento de remuneração nos termos do art. 178.º, n. os 2 e 3 do CDADC mediante percentagem de 1,50% sobre receitas em montante a determinar em sede de liquidação – ser condenada a pagar remuneração...
... desde 1 de setembro de 2004 nos termos do artigo 178.º/2 e 3 do Código do Direito de Autor e ... tem limitações quanto à publicidade comercial exibida, que, no caso do primeiro canal ... -
Aviso n.º 14803/2022
... do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... c) Cumprimento do Código das Boas Práticas Agrícolas na atividade ... a valorização da estrutura comercial e dos equipamentos e a articulação dos espaços ...
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Aviso n.º 14803/2022
... , em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... ístico autóctone; c ) Cumprimento do Código das Boas Práticas Agrícolas na atividade ... urbanas, a valorização da estrutura comercial e dos equipamentos e a articulação dos espaços ...