artigo 429º do código comercial
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Regulamento n.º 1069/2022
... em 10 de março de 2022, e do n.º 4, do artigo 44.º do Regime Jurídico da Urbanização ... e ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... não foram ... comercial ou profissional, sobre as ocupações de via ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... legislação ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou ... d) A procura do depósito estruturado ser ...
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Regulamento n.º 475/2023
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou ...
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Regulamento n.º 983/2021
... ção da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento ... ou placas de sinalização direcional comercial, estão ... sujeitos às disposições ...
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Edital n.º 1176/2021
... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, a ... ou privado, foi elaborado e aprovado o Código Regulamentar sobre os ... Bens e Equipamentos do ... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ...
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Regulamento n.º 807/2023
... Sumário: Aprova as alterações do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais e ... i) No artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a ... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ...
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Regulamento n.º 820/2023
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 ... do artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... artigo 98.º do Código do ... Procedimento ... ii) Registo comercial; ... iii) Documentos demonstradores da ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... artigo 98.º do Código do ... Procedimento ... ii) Registo comercial; ... iii) Documentos demonstradores da ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem- ... bleia da ... TAXAS DE REGISTO COMERCIAL ... TAXAS FLORESTAIS ... TAXAS VINÍCOLAS ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ...
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Aviso n.º 10012/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo" 56.º, no uso da competência prevista nas ... al\xC3" ... nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» ... comercial ou industrial, ou a concessão mineira, cujo ...
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Portaria n.º 189/2016
... Dispõe o n.º 4 do artigo 16.º do mencionado diploma legal que as notas de ... , que tenham subjacente uma transação comercial, por contrapartida da conta 221 Fornecedores c/c ... situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das ...
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Edital n.º 1490/2021
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... Assim, no uso da competência prevista no artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º, ambos da Cons- ... corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer ...
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Edital n.º 1019/2023
... Sumário: Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto — Partes A, ... Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... a instalação de grande superfície comercial, com área de edificação ... superior a 3000 m2 ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... -EM…, casado, gerente comercial, filho de EN… e de EO…, nascido a 7/1/1941, ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ...
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Lei n.º 36/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado; fff) ...
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Aviso n.º 11056/2022
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA): ... Faz ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... empresas constituídas pela lei comercial, para prossecução do respetivo objeto socie- ... regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 195/2024
... : Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Admi- nistrativo, aprovado pelo ... à certidão permanente do registo comercial ou à base de dados da A T, consoante se trate de ...
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Acórdão nº 28021-98.4TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
I – Quando da celebração do contrato de seguro deverão ser declaradas todas as circunstâncias que sejam susceptíveis de tornar o sinistro mais provável ou mais amplas as suas consequências, abrangendo a obrigação que impende sobre o tomador todas as circunstâncias conhecidas pelo tomador e susceptíveis de influir na celebração ou conteúdo do contrato. II – Pautando-se o contrato por
... 21. AO PRESENTE CASO APLICA-SE O ARTIGO 429º DO C. COMERCIAL, ENTRETANTO REVOGADO PELO ... ÍDICAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 429.º, DO CÓDIGO COMERCIAL E OS ARTIGOS 342º E 640º DO CPC ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... d) garantir a confidencialidade comercial das atividades comerciais e das atividades ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... ou tenha atividade empresarial ou comercial no anel compreendido ... entre a Rua do Carmo, ...
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Parecer n.º 2/2022
... óvel (20 M€), predial (17 M€) e comercial (7 M€); ... ƒ No Instituto de Gestão ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Parecer n.º 2/2022
... óvel (20 M€), predial (17 M€) e comercial (7 M€); ... ƒ No Instituto de Gestão ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Edital n.º 1037/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que ... a ... de mensagens publicitárias de natureza comercial 15,00 € ... 2 — Pela emissão de licença ...