artigo 396
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Acórdão nº 5676/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...
... - artigo 344.°, nº 1 do C.C ... 9.- E à Ré cabia fazer a prova que a ... estejam concluídos, de acordo com o disposto no n° 4 do artigo 396° do Código dos Contratos Públicos, haverá lugar a novo procedimento de ... -
Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.
... 195°, n.º 1 do CPC) ... 3.3 - Assim, nos termos do disposto no artigo 615°, nº1, al. d), 1a parte a douta sentença é nula ... 4 - Quanto ... , realizada de acordo com os ditames referidos em VII- (artigo 396° do Código Civil), deve assentar em dois pólos, via de regra; de um ... -
Despacho n.º 8271/2023
... Assim, para os efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 1.º e nos artigos 12.º e 15.º do Decreto-Lei ... n.º 396/2007, de 31 ...
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Acórdão nº 2016/09.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2003 e no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral;
... da Relação, vai no sentido inverso, violando, pois, o disposto no artigo 351°, n.º 1 e 2, alíneas a), d) e e) do Código do Trabalho, devendo ... sobre as circunstâncias relevantes como determina o n.º 2 do artigo 396.ºdo Código do Trabalho. Não assumindo a desobediência do trabalhador ... -
Portaria n.º 194/2021
... Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis ... 14/2017, de 26 ... Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo, ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ... 040724 MIRANDELA PASSOS AF 396 293 10 6 118 159 [PMF] ... 040727 MIRANDELA SÃO PEDRO VELHO AF 342 243 2 ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
I – A justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve tomar-se em...
... a Ré a pagar ao Autor indemnização nos termos do disposto no artigo 396° do Código do Trabalho, no montante de € 56,487,35, acrescida dos ... - Despacho n.º 11673/2023
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Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...
... : A- Impugnação da matéria de facto e nulidade nos termos do artigo 615 alínea c) do CPC ... B- Se assiste o direito de alimentos ... , com renovação do princípio da livre apreciação da prova (artigo 396 do Código Civil). O tribunal da Relação quando reaprecia a prova deve ... -
Portaria n.º 232/2016
... Artigo 23.º ... Norma transitória ... 1 — No prazo de um ano a contar da data ... 396/2007, de 31 de dezembro e nos termos dos arti- ... gos 26.º e 34.º da ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de detenção ilegal de arma), previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos deveres ... artigo 225º, nº 2, alínea b) e nº 3, e para os efeitos do artigo 396, nº 3, alínea g), ambos do Código do Trabalho, constituindo motivo de ...
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Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento...
... , nos termos das disposições conjugadas dos artigos nº1 e 3 do artigo 396º do C.T., não se conformando o recorrente com esta decisão ... BB ... o recorrente que a indemnização atribuída nos termos do artigo 396 nº1 do C.T., destina-se a compensar o trabalhador pela cessação efetiva ... -
Portaria n.º 21/2023
... ões conjugadas da alínea f) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º ... do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ...
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Edital n.º 518/2023
... Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, que a ... N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... CAPÍTULO II ...
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Portaria n.º 232/2016
... ência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... n.º 5 do artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e nos termos dos artigos 26.º e 34.º da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 96/2023
... que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado pelo ... N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 16.º ...
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Portaria n.º 300/2021
... previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ...
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Portaria n.º 282/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei ... n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua atual ...
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Regulamento n.º 507/2023
... de Gaia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo (aprovado e publicado ... N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 40.º ... No ...
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Portaria n.º 283/2011, de 24 de Outubro de 2011
... Assim: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto- -Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, nos artigos 16.º ...
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Acórdão nº 560/17.7T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... perante uma infracção necessariamente dolosa, nos termos do artigo 13º do Código Penal. O elemento subjectivo do tipo traduz-se, assim, na ... , in Excertos da Exposição de Motivos, com referência ao artigo 396.°, do C. Civil). (…). O que é necessário é que, no seu livre ...
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Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... em meras opiniões tendo sido valorada pelo tribunal nos termos do artigo" 396 do Código Civil e que mais adiante se analisará com maior detalhe…\xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
Decreto-Lei n. 39/2009 ... de 10 de Fevereiro ... O Regulamento (CE) n. 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, veio ... Na acepçáo do artigo" 3. do Regulamento (CE) ... n. 396/2005, limites máximos de resíduos s\xC3" ...
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Acórdão nº 079033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1991
I - Dada a importancia e valor que o artigo 690 do Codigo de Processo Civil atribui as alegações e conclusões, estas constituem para o recurso o que o pedido significa na petição inicial e no processo; por isso, o tribunal ad quem so aprecia as conclusões das alegações ou o objecto do recurso delimitado no requerimento de interposição. II - A suspensão de deliberações sociais constitui um...
... outros fundamentos que não interessa mencionar, a violação do artigo 257, n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais por a socia B terem sido ... 1 e 3 do Codigo das Sociedades Comerciais e o artigo 396 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 4 paragrafo 1 do contrato de ... -
Acórdão nº 079033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)
I - Dada a importancia e valor que o artigo 690 do Codigo de Processo Civil atribui as alegações e conclusões, estas constituem para o recurso o que o pedido significa na petição inicial e no processo; por isso, o tribunal ad quem so aprecia as conclusões das alegações ou o objecto do recurso delimitado no requerimento de interposição. II - A suspensão de deliberações sociais constitui um...
... outros fundamentos que não interessa mencionar, a violação do artigo 257, n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais por a socia B terem sido ... 1 e 3 do Codigo das Sociedades Comerciais e o artigo 396 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 4 paragrafo 1 do contrato de ...