Portaria n.º 21/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/21/2023/01/06/p/dre/pt/html
Data de publicação06 Janeiro 2023
Número da edição5
SeçãoSerie I
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática
N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Portaria n.º 21/2023
de 6 de janeiro
Sumário: Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa
de formação profissional na área da energia.
O XXIII Governo Constitucional assumiu como compromisso e prioridade de longo alcance fazer
da aprendizagem ao longo da vida um desígnio para esta década, traduzindo essa orientação na
integração da dimensão da formação profissional e da qualificação nos instrumentos estratégicos
de planeamento e execução das políticas públicas em diferentes áreas setoriais, designadamente
na área do ambiente e da energia, como sejam o Plano Nacional Energia e Clima 2030, a Estratégia
Nacional para o Hidrogénio, a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, e, claro,
o Livro Verde sobre o Futuro Trabalho.
De facto, as transformações profundas no trabalho e nos mercados, incluindo a transição ener-
gética e ação climática, reforçam a centralidade e importância da formação e impõem uma aceleração
das necessidades de aquisição e aprofundamento de competências por parte das pessoas, tendo
em vista uma melhor adaptação às mutações tecnológicas e organizacionais. Simultaneamente, a
prioridade atribuída à formação profissional foi reforçada com a meta europeia do Plano de Ação
do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, endossada na Cimeira Social do Porto 2021 de, até 2030,
os países da União Europeia, abrangerem anualmente 60 % dos adultos entre os 25 e os 64 anos
de idade, em ações de aprendizagem ao longo da vida.
A formação profissional e a qualificação constituem para as pessoas, para as empresas e para
o País fatores indeclináveis no âmbito da promoção e sustentabilidade do crescimento económico
e do desenvolvimento humano e social, assumindo cada vez maior centralidade nas economias e
sociedades contemporâneas.
A transição energética e a ação climática é uma das mais estruturantes transformações enfren-
tadas à escala global e constitui, aliás, um dos desafios -chave, tendo um potencial significativo de
transformação e criação de emprego, mas exigindo também o desenvolvimento de novas compe-
tências, por via de processos de (re)qualificação profissional, para tirar partido desse potencial e
prevenir riscos associados a tais mudanças, assegurando assim uma transição justa.
O Acordo sobre «Formação Profissional e Qualificação: Um desígnio estratégico para as
pessoas, para as empresas e para o País», assinado em sede de Comissão Permanente de
Concertação Social em julho de 2021, veio criar condições para que a formação profissional, em
particular a certificada, possa reforçar o seu potencial enquanto instrumento de incremento da com-
petitividade dos setores e empresas e das oportunidades das pessoas, promovendo em simultâneo
o alinhamento com as necessidades das empresas e dos setores e a capitalização nos percursos
de qualificação individuais, melhorando os níveis de empregabilidade. Nesse contexto, o referido
Acordo definiu, entre as suas linhas de intervenção, a criação de percursos formativos, em resposta
a necessidades setoriais específicas do mercado de trabalho, de curta ou média duração. Com o
intuito de melhorar os incentivos à participação das empresas e das pessoas, o Acordo estabeleceu,
também, o objetivo de ponderar o reforço dos apoios sociais associados à formação profissional
de adultos, em particular quando associados a percursos qualificantes, à proteção de rendimentos
das pessoas ou em situações específicas de elevada prioridade no mercado de trabalho.
O XXIII Governo está indubitavelmente empenhado em contribuir para o desenvolvimento
e modernização das políticas ativas de emprego promovidas pelo serviço público de emprego,
em particular as de formação profissional, de modo que permitam melhorar o ajustamento entre
a oferta e a procura no mercado de trabalho, nomeadamente de suporte à transição energética e
ação climática.
A relevância crescente de áreas como a eficiência energética, as energias renováveis, a
eficiência hídrica ou a mobilidade sustentável e economia circular, do ponto de vista das oportuni-
dades de investimento, da criação de emprego e do perfil de atividades associados ao cumprimento

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