Edital n.º 518/2023
| Data de publicação | 04 Abril 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mourão |
N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 392
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURÃO
Edital n.º 518/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento de Apoio a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergên-
cia Social do Município de Mourão.
João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que a Assembleia Municipal de Mourão, na sua sessão ordinária realizada no dia 28
de fevereiro de 2023, aprovou o Regulamento mencionado em epígrafe, que por esta Câmara
Municipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião ordinária realizada
no dia 24 de fevereiro de 2023, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Diário da República.
Faz ainda saber que, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedi-
mento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do referido
regulamento foi submetido a apreciação pública através do Edital n.º 76/2013, de 12 de dezembro
de 2022, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados
nos lugares públicos do costume e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.
16 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, João Filipe Cardoso Fernandes
Fortes, Dr.
Regulamento de Apoio a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social
do Município de Mourão
Nota justificativa
Numa ótica de proximidade à população local na satisfação de necessidades coletivas, é confe-
rido, à Administração Local, o exercício de poder regulamentar próprio, artigo 241.º da Constituição
da República Portuguesa, desenvolvido, por lei, através das disposições que constam atualmente
dos artigos 97.º e seguintes, e 135.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo, apro-
vada pela Lei n.º72/2020 de 16 de novembro.
Assim, o Município de Mourão tem vindo a delinear, no âmbito das suas atribuições no domínio
da ação social, a implementação de medidas de apoio social às pessoas em situação de pobreza
ou risco de exclusão social, nas suas múltiplas vertentes, proporcionando às pessoas singulares
ou famílias, melhores condições de vida e igualdade de oportunidades, para que lhes seja possível
realizar uma cidadania plena. Para tal, revela -se fundamental estar atento às novas necessidades
e exigências, procurando respostas para as novas realidades, no sentido da progressiva inserção
social e de uma efetiva melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas, dimi-
nuindo as assimetrias sociais e económicas que perduram.
O ano de 2020 foi marcado pela pandemia provocada pelo Vírus SARS COV -2, que introdu-
ziu profundas alterações e impactos na nossa sociedade, ao nível social e económico, e que se
prevê que ainda se prolonguem no tempo, com aumento do impacto em termos socioeconómicos.
Os elevados índices de desemprego, originado pela debilidade, ou mesmo encerramento, de algu-
mas empresas, somando -se ao cenário macroeconómico gerado pela guerra que deflagra entre
a Rússia e Ucrânia desde o início de 2022, continuará a ter um impacto real ao longo do ano de
2023, colocando muitas famílias em situação de fragilidade e vulnerabilidade social. Esta realidade
determina, necessariamente, as opções municipais que, como sempre, têm como o centro das
nossas preocupações e das políticas sociais as Pessoas e as Famílias, nas suas diversas dimen-
sões, mantendo -se como grande desafio proporcionar uma melhor qualidade de vida, ancorada
num crescimento inclusivo, inteligente e sustentável.
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