artigo 824 cpc

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  • Acórdão nº 1703/10.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2011

    1- O sustento considerado minimamente digno é compreendido entre um mínimo correspondente ao salário mínimo nacional e o máximo a três salários mínimos, como o dispõe o artigo 239 n.º 1 al. b) i) do CIRE, conjugado com a jurisprudência do Tribunal Constitucional na interpretação do artigo 824 n.º 1 e 2 do CPC. 2 – Só excepcionalmente poderá ser maior, com justificação do tribunal. 3 R

    ... 65 a 67 ... O artigo 239 n.º 3 al. b) i) do CIRE baliza o que considera razoável para o ... ência do Tribunal Constitucional sobre a interpretação do artigo 824 n.º 1 e 2 do CPC, que julgamos que se aplica ao caso, no que tange à ...
  • Acórdão nº 0077832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

    ... devem ser interpretadas e aplicadas as normas legais contidas no artigo contidas no artigo 824 ...
  • Acórdão nº 0077832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

    ... devem ser interpretadas e aplicadas as normas legais contidas no artigo contidas no artigo 824 ...
  • Acórdão nº 98A960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I - O despacho proferido nos termos do artigo 907 do CPC e do artigo 824 do Código Civil só pode ter por objecto o direito penhorado e transmitido. II - O direito à meação da herança não está materializado sobre o bem X ou o bem Y, ainda que se saiba que tais bens integram o património indiviso.

    ... Sumário : I - O despacho proferido nos termos do artigo 907 do CPC e do artigo 824 do Código Civil só pode ter por objecto o ...
  • Acórdão nº 0039816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I - O disposto no artigo 824 nº3 do CPC facultou ao Juiz, a título excepcional, a ponderação, no confronto, em concreto, dos interesses do credor e do devedor, a isenção da penhora de determinados rendimentos, incluindo as pensões de sobrevivência, desde que, considere que deles depende a sobrevivência económica do executado e/ou do seu agregado familiar. II - Os montantes dos rendimentos...

  • Acórdão nº 0039816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)

    I - O disposto no artigo 824 nº3 do CPC facultou ao Juiz, a título excepcional, a ponderação, no confronto, em concreto, dos interesses do credor e do devedor, a isenção da penhora de determinados rendimentos, incluindo as pensões de sobrevivência, desde que, considere que deles depende a sobrevivência económica do executado e/ou do seu agregado familiar. II - Os montantes dos rendimentos...

  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... no Acórdão do STJ, datado de 1/10/2015, no âmbito do processo nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 e disponível em www.dgsi.pt. e que não acolhe o que foi ... fundamentação da sentença, como decorre do disposto no n.º 4 do artigo 604.º, correspondente ao anterior art. 659.º do CPC, pelo que sobre ela ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ... excepcional – admitido pelos Juízes que, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, integram a formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º, do CPC – tendo formulado, em síntese, as seguintes conclusões: A) A Recorrente requereu, nas suas alegações, a reapreciação da prova ...
  • Acórdão nº 5443/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
    ... os Direitos Reais de Habitação Periódica melhor discriminados no artigo 5º da petição inicial que, pelo menos desde inícios de 1991, ... aplicável e no artigo 824 n.º 2 do C.Civil, porque são direitos reais de gozo com registo anterior ...
  • Acórdão nº 4462/09.2T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    São penhoráveis os subsídios de férias e de Natal na parte que excede o salário mínimo nacional.

    ... Na parte que aqui interessa preceitua o artigo 738 do CPC: 1-“São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos ... Preceito que, no essencial, corresponde ao artigo 824 do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 que substitui a referência “ ...
  • Acórdão nº 92.16.0T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... artigo 3º n.º2 e n.º 3 do Código de Processo Civil, e face ao documento ou ... ção 105/15.3T8VPA.G1) O artigo 738 do CPC veio substituir o artigo 824 do CPC com a Lei 41/2013 de 26 de junho que, em face da declaração de ...
  • Acórdão nº 160/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... disposto no artigo 70.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro ... artigo 824.º do CPC ... Mais vai ser o proponente notificado para ... proceder ao ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    ... provado, que a citação dos credores, nos termos do disposto no artigo 864.º do CPC, realizada pelo Agente de execução nomeado nos autos, Dr ... ípios, nomeadamente, os artigos 864.º anterior redação CPC, artigo 824 CPC, artigo 88 CIRE entre outros.» ... A Apelada respondeu, pugnando ...
  • Acórdão nº 141/14.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...

    ... ência; assim como do direito à indemnização de 5% estatuída no artigo 843.° do CPC III. O direito de remição foi exercido pelo cônjuge do ... em que este já tenha feito o depósito referido no n.º 2 do artigo 824. D do CPC ... IX. ln casu, a remidora, aquando da manifestação do ...
  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob artigo 8 ... , com o valor patrimonial de € 88.094,13 euros ... 2.-Para ... e proponente não cumpriu o disposto no artigo 824.° CPC, bem como não reclamou o seu crédito nos autos ... 3)-Sucede ...
  • Acórdão nº 616/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
    ... recurso sido interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (supra, 3.), constitui seu ... ver julgada é a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 824° do C.P.C. ou da interpretação que lhe foi dada ... 6°- Do vertido ...
  • Acórdão nº 016778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997

    I - Nos termos dos artigos 824° e 862° do CPC e 315° do CPT não pode penhorar-se determinado bem de herança indivisa ou fracção do mesmo, à qual concorre o executado. II - Levantadas no processo executivo penhoras efectuadas em desrespeito de tais disposições legais adjectivas, ocorre inutilidade superveniente da instância dos embargos de terceiro às mesmas opostas - artigo 287°, e), 2ª parte...

  • Mapa Oficial n.º 1-B/2021
    ... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ... 011000 ÍLHAVO AM 35973 16346 571 221 449 332 824 4984 3775 320 4870 [UPF] ... 011005 ÍLHAVO GAFANHA DA ENCARNAÇÃO AF ...
  • Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

    ... decisão, sobre aquele requerimento: “ (…) Estabelece o artigo 824/2 do Código Civil que "a venda em execução transfere para o ...
  • Acórdão nº 2721/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2008

    - A intervenção correctiva do juiz nos termos do nº 4 do artigo 824º do CPC no sentido da redução da penhora por período razoável ou da isenção pelo período máximo de um ano é excepcional. - Dada tal excepcionalidade, as necessidades do executado devem ser ponderadas por um critério que apele ao padrão de consumo normal de um homem comum em idênticas circunstâncias, sendo de desconsiderar...

    ... 4. Da violação do art. 824° n°4 C.P.C.: não obstante tal redução, sofre quotidianamente o ora ... coloca essencialmente a seguintes questões: - Violação do artigo 824, 4 do CPC, por não isenção de penhora, ou redução por período ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
    ... na Rua de …, nº…, freguesia de … e inscrito na matriz sob o artigo 2494,  ora adquirida pelo exequente, contrato de arrendamento, com ... c) do C.P.C ... IV. Fez ainda errada aplicação do artigo 824°, n° 2 do Código Civil ... V. Ante de tudo o exposto, o direito do ...
  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... justa causa por abandono do trabalho, como decorre do disposto no artigo 403°, n.° 2 do Código do Trabalho (considera-se abandono de trabalho a ... mínimo anunciado, ou de garantia bancária no mesmo valor (artigo 824°, n ° 1 do C.P.C.) ... 5. Os sobrescritos contendo as propostas ...
  • Acórdão nº 1426/08.7TBILH-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
    ... 239.°, n.° 3, al. b)” ... II. Estabelece o n.° 3, do artigo 239.°, do CIRE, que “integram o rendimento disponível todos os ... a posição assumida pelo Recorrente temos o disposto no artigo 824.°, n.° 2, do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 568/08.3PAPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - Pode ser penhorada, a remuneração auferida por recluso, para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro. II – Existindo norma especial, que dispõe sobre a situação em...

    ... -se inadmissível a respectiva penhora, nos termos do disposto no artigo 824.º n.º 1 alínea a) e n.º 2 do Código Processo Civil, entendendo-se ...
  • Acórdão nº 19657/15.1T8LSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente, nem lhe incumbe fixar/dar prazos, autorizar vendas, notificar os credores para tomar posição quanto às propostas, determinar como é que a venda há-de ser feita ou a quem, dar cobertura à actuação do AI na liquidação dos bens, ou pronunciar-se sobre a preclusão do direito de fazer propostas. A...

    ... tudo o que dela não colida aos demais sujeitos processuais» (vide artigo 10.º do preâmbulo do diploma que aprovou o ... , aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 824" e 825 do CPC ...               […]            \xC2" ...

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