artigo 824 cpc

... máximo a três salários mínimos, como o dispõe o artigo 239 n.º 1 al. b) i) do CIRE, conjugado com a jurisprudência do Tribunal Constitucional na interpretação do artigo 824 n.º 1 e 2 do CPC. 2 – Só excepcionalmente poderá ser maior, com justificação do tribunal. 3 – No caso em preço, julgamos que o agregado familiar poderá viver, com o mínimo de dignidade humana, com o montante de 700 €.

... de facto que a sustentaram, como resulta do artigo 673 do CPC. 6. O direito real de habitação periódica é um direito real de gozo sujeito a registo e só caduca por venda judicial no caso de não estar registado aquando de arresto, penhora ou outra apreensão judicial conexa (artigo 824 n.º 2 do C.Civil).

I – O nº 4 do artº 824º do CPC e de uma forma geral o 59º, 2 da Constituição da República, visam salvaguardar a sobrevivência digna do executado e do seu agregado familiar, mas não se destinam a proporcionar ao executado o estilo de vida que teria se não fosse a penhora. II – Não se demonstrando a violação dos limites de sobrevivência digna da executada e sua filha a sentença fez um correcto...

São penhoráveis os subsídios de férias e de Natal na parte que excede o salário mínimo nacional.

No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

I - Ainda que o nº 1 do artº 824 CPC não aluda às rendas, atenta a sua natureza jurídica, certo é que se elas forem o único meio que permita ao cidadão um modo de subsistência digno, não vislumbramos nenhuma razão contra a que elas sejam incluídas no nº 4 do artº 824 CPC. II – É que o bem jurídico protegido por esta norma é a capacidade financeira do executado se sustentar a si e à sua família....

... o seu pedido, com fundamento no que se dispõe no artigo 824º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

... e decrete a absolvição do réu da instância (cfr. artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, n.º 1, e 578.º, todos do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...

I - De acordo com o disposto no artº 824º, nº 1, alínea a) do CPC, são impenhoráveis: a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado; II - Ainda que se entenda que nesse conceito se podem enquadrar rendimentos periódicos de outra natureza, como sejam os de natureza profissional, no caso concreto dos autos a sentença recorrida não pode...

... .C., deve basear-se nos princípios consignados no artigo 12.° do Código Civil, nos termos do que a lei nova deve aplicar-se para o futuro, o que significa ser aplicável aos actos a praticar depois da sua entrada em vigor, independentemente da lei vigente na data da constituição da relação jurídica material, ocorrendo, nessa medida, a aplicação imediata ou “retroactiva” da lei processual, justificada pela sua natureza publicística e instrumental.

A remissão contida no artº 228º nº 1 do CPP, para os «termos da lei do processo civil», refere-se à verificação dos pressupostos previstos nos artºs. 391º e 392º do CPC - aparência do direito e perigo da dissipação do património – como condições essenciais do decretamento do arresto preventivo, à ineficácia de todos e quaisquer actos de disposição, transmissão ou oneração dos bens arrestados, nos

1. A obrigação de junção de caução, imposta pelo artº 824º n.º 1 do CPC é uma formalidade não dispensável, de cumprimento obrigatório. 2. Perante o seu não cumprimento, a proposta não deve ser aceite, a não ser que o exequente, executado e credores reclamantes com garantia real, sobre os bens em causa, presentes no ato de abertura das propostas, expressem posição no sentido da sua aceitação,...

I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

I. O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, como tal, deve estar sujeito ao regime previsto no art. 824º, nº 2 do Código Civil, cujo espírito ou ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos.

• Diário da República

... o. - Ponderados os critérios plasmados no nº 4 do artigo 284º do CPC e apresentando-se a situação do executado como relativamente estável, sem perspectivas de mudança no espaço de um ano, deve preferir-se a redução por período considerado razoável da parte penhorável.

I - Para efeitos do disposto no artigo 738º do CPC há que ter em conta o rendimento global recebido pelo executado e não o valor fraccionado. II - No caso específico do subsídio de Natal e de férias, os mesmos serão considerados no rendimento global. Após a divisão desse valor por 12, só será penhorável a parte que exceda o salário mínimo nacional. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que verificados

I - A relação locatícia estabelecida após a constituição de hipoteca sobre o imóvel, objecto desse contrato, é inoponível ao adquirente do mesmo, em venda executiva, caducando automaticamente por efeito dessa alienação. II - A manutenção da ocupação dum imóvel após a extinção, por caducidade, decorrente da venda judicial, do contrato de arrendamento que a titulava, constitui violação do direito...

Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de limite mínimo da exclusão, o critério “do que seja razoavelmente necessário para um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, logo acrescentado, em termos de limite máximo, que não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, 3 vezes o salário mínimo nacional. II – Significa, até pela...