artigo 396
5408 resultados para artigo 396
-
Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...
... : A- Impugnação da matéria de facto e nulidade nos termos do artigo 615 alínea c) do CPC ... B- Se assiste o direito de alimentos ... , com renovação do princípio da livre apreciação da prova (artigo 396 do Código Civil). O tribunal da Relação quando reaprecia a prova deve ... -
Portaria n.º 232/2016
... Artigo 23.º ... Norma transitória ... 1 — No prazo de um ano a contar da data ... 396/2007, de 31 de dezembro e nos termos dos arti- ... gos 26.º e 34.º da ...
-
Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de detenção ilegal de arma), previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos deveres ... artigo 225º, nº 2, alínea b) e nº 3, e para os efeitos do artigo 396, nº 3, alínea g), ambos do Código do Trabalho, constituindo motivo de ...
-
Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento...
... , nos termos das disposições conjugadas dos artigos nº1 e 3 do artigo 396º do C.T., não se conformando o recorrente com esta decisão ... BB ... o recorrente que a indemnização atribuída nos termos do artigo 396 nº1 do C.T., destina-se a compensar o trabalhador pela cessação efetiva ... -
Portaria n.º 21/2023
... ões conjugadas da alínea f) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º ... do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ...
-
Edital n.º 518/2023
... Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, que a ... N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... CAPÍTULO II ...
-
Portaria n.º 232/2016
... ência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... n.º 5 do artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e nos termos dos artigos 26.º e 34.º da Lei n.º ...
-
Portaria n.º 300/2021
... previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ...
-
Regulamento n.º 96/2023
... que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado pelo ... N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 16.º ...
-
Portaria n.º 282/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei ... n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua atual ...
-
Regulamento n.º 507/2023
... de Gaia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo (aprovado e publicado ... N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 40.º ... No ...
-
Portaria n.º 283/2011, de 24 de Outubro de 2011
... Assim: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto- -Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, nos artigos 16.º ...
-
Acórdão nº 560/17.7T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... perante uma infracção necessariamente dolosa, nos termos do artigo 13º do Código Penal. O elemento subjectivo do tipo traduz-se, assim, na ... , in Excertos da Exposição de Motivos, com referência ao artigo 396.°, do C. Civil). (…). O que é necessário é que, no seu livre ...
-
Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... em meras opiniões tendo sido valorada pelo tribunal nos termos do artigo" 396 do Código Civil e que mais adiante se analisará com maior detalhe…\xE2" ...
-
Acórdão nº 079033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1991
I - Dada a importancia e valor que o artigo 690 do Codigo de Processo Civil atribui as alegações e conclusões, estas constituem para o recurso o que o pedido significa na petição inicial e no processo; por isso, o tribunal ad quem so aprecia as conclusões das alegações ou o objecto do recurso delimitado no requerimento de interposição. II - A suspensão de deliberações sociais constitui um...
... outros fundamentos que não interessa mencionar, a violação do artigo 257, n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais por a socia B terem sido ... 1 e 3 do Codigo das Sociedades Comerciais e o artigo 396 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 4 paragrafo 1 do contrato de ... -
Acórdão nº 079033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)
I - Dada a importancia e valor que o artigo 690 do Codigo de Processo Civil atribui as alegações e conclusões, estas constituem para o recurso o que o pedido significa na petição inicial e no processo; por isso, o tribunal ad quem so aprecia as conclusões das alegações ou o objecto do recurso delimitado no requerimento de interposição. II - A suspensão de deliberações sociais constitui um...
... outros fundamentos que não interessa mencionar, a violação do artigo 257, n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais por a socia B terem sido ... 1 e 3 do Codigo das Sociedades Comerciais e o artigo 396 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 4 paragrafo 1 do contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
Decreto-Lei n. 39/2009 ... de 10 de Fevereiro ... O Regulamento (CE) n. 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, veio ... Na acepçáo do artigo" 3. do Regulamento (CE) ... n. 396/2005, limites máximos de resíduos s\xC3" ...
-
Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...
... ão sustenta pela AT, considerando que o ónus da prova imposto pelo artigo 59.º do Código do IRC não se mostrou satisfeito, não sendo bastante a ... fls. 396 a 499 do processo administrativo junto aos presentes autos ... No ... -
Anúncio n.º 396/2007, de 24 de Janeiro de 2007
Anúncio n.o 396/2007 ... CAPÍTULO I Denominaçáo, sede, duraçáo, objectivos e fins Artigo 1.o ... A Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da EB 1/JI Quinta das Sementes, em Cruz de Pau, adiante designada por Associaçáo, com ...
-
Regulamento n.º 347/2022
... sítio institucional do Município, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo ... A publicação ... N.º 69 7 de abril de 2022 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Alínea h) do n.º 2 do ...
-
Regulamento n.º 1002/2023
... ao disposto na alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios da equivalência ... N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 17.º ... Valor ...
-
Aviso n.º 14681/2022
... abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, que a Câmara ... N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 8.º ... 1 — O ...
-
Portaria n.º 230/2008
... mentos de alojamento local ... Artigo 76.º ... Processos pendentes ... 1 — Os processos pendentes regem-se ... de Concertação Social — incluíram-se no Decreto-Lei ... n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, as formações modu- ... lares como uma das ...
-
Portaria n.º 230/2008, de 07 de Março de 2008
... de Concertação Social -- incluíram -se no Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, as formações modu- lares como uma das ... Assim: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto- -Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, nos artigos 2.º e ...
-
Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... certificado de aptidão para motorista, possibilidade prevista no artigo 10.º da Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... P., nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, envolvendo o IMT, I. P. Artigo 34.º-A ...