artigo 396
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Portaria n.º 781/2009, de 23 de Julho de 2009
... Ao abrigo do disposto no n. 10 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de Dezembro, manda o Governo, pelos ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... de Segurança Social.» Artigo 196.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, É aditado ao Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 ...
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Acórdão nº 00533/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I- Sendo a realidade emergente dos autos inequívoca na afirmação da falta de adoção de regras de prudência e cuidado exigíveis para a situação apresentada nos autos, o que consubstancia uma conduta ética e subjetivamente censurável, deve afirmar-se a existência de uma conduta ilícita por parte do agente do Estado visado nos autos. II- Pelo que, verificado positivamente o preenchimento dos demais
... legais da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483° do Código Civil, tais como o facto ilícito (imperícia na ... * Em face do disposto no artigo 396.° do Código Civil e do disposto no artigo 607.°, n.° 5 do CPC, ... -
Portaria n.º 132/2022
... audiência dos interessados nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado pelo ... , nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo ...
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Portaria n.º 45/2023
... e audiência dos interessados nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... , nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo ...
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Regulamento n.º 445/2022
... ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a ... 396" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... CAPÍTULO I ... Disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 068517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1980 (caso None)
I - São comerciais os financiamentos feitos por um comerciante a outro para pagamento de dívidas comerciais deste, para pagamento do preço de partidas de azeite que aquele directamente comprou a este e de outros que, como intermediário e mediante remuneração, colocou em outros clientes com os quais essas partidas de azeite foram transaccionadas. II - Sendo comerciais, de acordo com o disposto nos
... II - Sendo comerciais, de acordo com o disposto nos artigos 394 e 396 do Código Comercial, esses financiamentos ou empréstimos não estão eitos à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil, podendo ser provados por ... -
Acórdão nº 068517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1980
I - São comerciais os financiamentos feitos por um comerciante a outro para pagamento de dívidas comerciais deste, para pagamento do preço de partidas de azeite que aquele directamente comprou a este e de outros que, como intermediário e mediante remuneração, colocou em outros clientes com os quais essas partidas de azeite foram transaccionadas. II - Sendo comerciais, de acordo com o disposto nos
... II - Sendo comerciais, de acordo com o disposto nos artigos 394 e 396 do Código Comercial, esses financiamentos ou empréstimos não estão eitos à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil, podendo ser provados por ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... do direito, por decurso do prazo de 30 a que alude o n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, vindo ainda o Autor a fundamentar a ... Recorrida a pagar, quer a título de indemnização prevista no artigo 396° do Código de Trabalho e cláusula 55° do Acordo de Empresa aplicável, ... -
Anúncio n.º 7681-AN/2007, de 12 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO I Denominaçáo, sede e objecto Artigo 1 ... Denominaçáo ... A sociedade denomina-se Alpendurada - Sociedade ... administradores ou determinar o tipo de cauçáo, nos termos do artigo 396. do Código das Sociedades Comerciais ... CAPÍTULO III Assembleia geral ...
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Portaria n.º 7/2024
... conjugadas da alínea f ) do n.º 1 e da alínea b ) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ...
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Portaria n.º 241/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 228/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 234/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Anúncio n.º 7681-PE/2007, de 12 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO I Denominaçáo, sede e objecto Artigo 1 ... Denominaçáo ... A sociedade denomina-se Herbarranco - Sociedade ... administradores ou determinar o tipo de cauçáo, nos termos do artigo 396. do Código das Sociedades Comerciais ... CAPÍTULO VII Lucros e reservas ...
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Anúncio n.º 7681-PD/2007, de 12 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO I Denominaçáo, sede e objecto Artigo 1 ... Denominaçáo ... A sociedade denomina-se HERADAIL - Exploraçáo, ... administradores ou determinar o tipo de cauçáo, nos termos do artigo 396. do Código das Sociedades Comerciais ... CAPÍTULO VII Lucros e reservas ...
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Aviso n.º 21632/2023
... designadamente a submissão a apreciação pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ... N.º 217 9 de novembro de 2023 Pág. 396 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 19.º Voto 1 — Cada ...
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Portaria n.º 332/2023
... Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação ...
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Regulamento n.º 299/2023
... torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado pelo ... competências ... www.dre.pt ... N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 22.º ...
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Aviso n.º 1420/2022
... Nos termos e para os efeitos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... torna-se ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 8.º ...
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Aviso n.º 1420/2022
... Nos termos e para os efeitos no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna -se ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 396 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 8.º Delegação de ...
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Portaria n.º 236/2016
... ano letivo 2016/2017.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 224/2016
... ano letivo 2016/2017.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Despacho n.º 500/2022
... Nacional de Qualificações (SNQ), criado através do Decreto-Lei n.º 396/2007, de ... 31 de dezembro, veio consagrar na alínea b) do n.º 1 do ... neiro, e nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o ...
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Despacho n.º 500/2022
... Nacional de Qualificações (SNQ), criado através do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, veio consagrar na alínea b ) do n.º 1 do ... º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de ja- neiro, e nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o ...