Aviso n.º 19556/2022
| Data de publicação | 12 Outubro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 197 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
Aviso n.º 19556/2022
Sumário: Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da carreira de especialista
de informática.
Abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de carreira
de especialista de informática, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 de julho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de
abril de 2022 e por despacho do Senhor Presidente de Câmara de 28 de setembro de 2022, se vai
proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário
da República, concurso externo, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um lugar
de Especialista de Informática de nível 2 (Estagiário), posto de trabalho previsto e não ocupado no
mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da
alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, ”A administração Pública, enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3 — No âmbito do presente procedimento, dá -se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-
-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência, tem preferência em igualdade de
classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 — Nos termos do determinado pelo artigo 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, na sua atual redação, pertence à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias
(EGRA), o exercício das competências relativas aos processos de reorganização de trabalhadores.
Neste âmbito, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal do Douro, que, declarou não estar
constituída a referida EGRA, e não haver nenhuma lista nominativa de trabalhadores colocados
em situação de requalificação.
5 — Prazo de Validade — O procedimento concursal destina -se ao preenchimento do posto
de trabalho a ocupar, cessando com a ocupação do mesmo sem prejuízo do disposto na legislação
aplicável em vigor a este propósito.
6 — Legislação Aplicável — Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração
Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99 de 25 de junho; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e Decreto -Lei
n.º 97/2001, de 26 de março. De acordo com o quadro legal em vigor observar -se -á ainda o disposto
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, com as necessárias adaptações aos procedimentos concursais no âmbito das carreiras não
revistas, nos termos do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7 — Regime de estágio — O estágio terá a duração de 6 meses.
7.1 — O candidato admitido a estágio será provido no lugar, desde que obtenha classificação
final de estágio não inferior a Bom (14 valores).
7.2 — Para efeitos de avaliação final do estágio o júri será constituído pelos elementos refe-
ridos no ponto 23 deste aviso.
8 — Local de trabalho — Área do Município de Vila Nova de Foz Côa.
9 — Remuneração — Durante o estágio: 1.389,64€ e após concluído o estágio com sucesso:
1.667,55€, conforme decorre das regras constantes do Mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001,
na sua atual redação.
10 — Referência D/2022 — 1 posto de trabalho para a carreira de Especialista de Informática
de nível 2 (estagiário).
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