Aviso n.º 20122/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Aviso n.º 20122/2022
Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de um assistente técnico em regime de
tempo indeterminado.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o
n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas, e no uso
da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setem-
bro, torno público, que por meu Despacho de 28 de setembro de 2022, determino a abertura de um
procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de um trabalhador na carreira/categoria
de Assistente Técnico, modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado,
pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso no Diário da República.
1 — O procedimento concursal destina -se à ocupação de um posto de trabalho na carreira e
categoria de Assistente Técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado previsto no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2022;
2 — Local de trabalho: Área do Município de Almeida;
3 — Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e catego-
ria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2 compreendendo as seguintes
funções e competências:
Efetuar atendimento ao público, quer presencialmente, quer telefonicamente; Efetuar o expe-
diente relativo à emissão de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e pro-
jetos; Proceder às competentes notificações no âmbito das taxações das operações urbanísticas;
Manter atualizada a base de dados e registos informáticos com informação estatística produzida
no processo de licenciamento, obras particulares e utilização de espaços edificados; Preparar
todos os processos para que possam ser emitidos os pareceres técnicos necessários e enviá -los
a despacho final; Efetuar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos
para obras particulares, vistorias, autorizações de utilização e ocupação da via pública.
4 — Nível Habilitacional Mínimo: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
5 — Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria
n.º 1553 -C/2008 de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª po-
sição da carreira e categoria de Assistente Técnico a que respeita o nível 6.º, ao qual corresponde
o montante pecuniário de €757,01 (setecentos e cinquenta e sete euros e um cêntimo).
6 — Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem
reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República
Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o desempenho
das funções que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
7 — Sob pena de exclusão, o candidato deverá ser detentor, à data limite para apresentação
da candidatura dos requisitos referidos nos números anteriores.
7.1 — A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é
dispensada, desde que o candidato sob compromisso de honra declare possuí -los no formulário de
candidatura, bem como, deve identificar a relação jurídica de emprego previamente estabelecida,
assim como a carreira e categoria de que seja titular das funções desempenhadas e o órgão ou
serviço onde as exerce.
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