artigo 24 do nrau
632 resultados para artigo 24 do nrau
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Regulamento n.º 14/2024
... pela Câmara Municipal em reunião de 24/07/2023, bem como pela Assembleia Municipal em ... ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento do disposto no número ...
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Acórdão nº 218/18.0T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a...
... articulados pelos Autores, nos termos do artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil[3], ... Na vigência do NRAU, se a imputação ao locatário de ... [19] Ac. STJ, de 24 ... -
Regulamento n.º 452/2018
... ão está constitucionalmente consagrado no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa ... i) do número um do Artigo 13.º com o Artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro. Neste ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ...
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Regulamento n.º 753/2016
... ção da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito ... ário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU. TITULO III Gestão das Habitações CAPÍTULO I ... 24.º Atualização do valor da renda 1 - Além da ...
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Aviso n.º 9387/2023
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... em prestações pelo prazo máximo de 24 meses ... 11 — Excecionalmente, poderá ser ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... estabelecida para períodos de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, ou ... mais meses, com ...
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Aviso n.º 18745/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Admi- ... , na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto ... Sem prejuízo disso, é hoje ... ao Arrendamento obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as espe- ... cificidades ...
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Aviso n.º 15483/2023
... para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto ... Sem prejuízo disso, é hoje ... NRAU ... e Código Civil, com as especificidades ...
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Aviso n.º 5861/2021
... artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... estabelecida para períodos de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, ou mais meses, com ...
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Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã
... Em 24 de Setembro de 2020 foi proferida, nos termos do ... ção injuntório por o artº 15º-J nº 6 do NRAU não o permitir e, indeferiu a pretendida ... artigo 629 nº 2 a) do CPC, e consequentemente não pode ... -
Edital n.º 557/2022
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... estabelecida para períodos de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, ou ... mais meses, com ...
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Regulamento n.º 778/2018
... , mais concretamente a Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, obriga a uma revisão integral do ... Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento é elaborada ... artigo 9.º ou do n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e ...
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Regulamento n.º 948/2020
... ública Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... estabelecida para períodos de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, ou mais meses, com ...
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Aviso n.º 13640/2022
... serem ou não remuneradas, nos termos do artigo 7.º, 1 do ... Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual, não ... tendo ... é à alteração presente da legislação do NRAU ... Coordenadora do grupo de trabalho de ...
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Despacho n.º 9167/2022
... Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de ... De 24 de fevereiro de 1993 até à presente data, ... 5 de janeiro de 2009 até à presente data, NRAU — técnica qualificada, Ministério do ...
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Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... 5 RMNA apontados no art.º 35.º, n.º1 do NRAU ... O aumento de renda determinado pelo Réu é ... º 18º n.º2 da CRP, quando interpretado o artigo 3.º n.º 2, alínea a) da Lei n.º 21/2009 no ... 20ª – Vejamos o Ac., RLP de 24/10/2016, relator Jorge Seabra, proc., n.º ...
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Regulamento n.º 204/2023
... artigo 65.º o direito à habitação, ... estabelecendo ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... seja estabelecida para períodos de 12 ou 24 meses, ou mais meses, com vencimento da ... mesma ...
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Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...
... prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo seguinte” ... ii. Conjugando tal preceito com ... , harmonizando-o com o artigo 14º nº 1 do NRAU, partilhamos do entendimento que o legislador ... 24 e ss., datado de 14 de Setembro de 2018, em que ... -
Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...
... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 298.º; B) Condenar os réus J. C. e C. C. a ... Deste modo, como refere Mota Pinto, (24)” (…) a declaração deve valer com o sentido ... NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, ao qual ... -
Regulamento n.º 441/2023
... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra ... pela Assembleia Municipal de Faro em 24 de julho de 2020, posteriormente alterado e ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... realizada no dia 24/07/2023 ... Assim, nos termos e para os efeitos ... nomeadamente no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... pela Assembleia Municipal de Faro em 24 de julho de 2020, posteriormente alterado e ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 356 ...
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Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... da causa e a indemnização a que alude o artigo 14, nº 2, do NRAU ... Contestou o R., ... as telhas partidas (resposta ao art.º 24".º da base instrutória) ... 22)Reparando a jun\xC3" ...
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Aviso n.º 5109/2019
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... ª série do Diário da República n.º 17, de 24/01/2018); Lei Geral do Trabalho em Funções ... atual); Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27/02, na sua redação ...
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Portaria 1192-B/2006, de 03 de Novembro de 2006
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e estabelece o modo de fixaçáo do nível de ... O n.o 2 do artigo 1.o do referido decreto-lei prevê a posterior ... x 4 = _______ ... 24. Caixilharia e portas exteriores ...