artigo 24 do nrau
632 resultados para artigo 24 do nrau
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Regulamento n.º 1056/2022
... obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... pela Assembleia Municipal de Faro em 24 de julho de 2020, posteriormente alterado e ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 356 ...
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Aviso n.º 5109/2019
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... ª série do Diário da República n.º 17, de 24/01/2018); Lei Geral do Trabalho em Funções ... atual); Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27/02, na sua redação ...
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Portaria 1192-B/2006, de 03 de Novembro de 2006
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e estabelece o modo de fixaçáo do nível de ... O n.o 2 do artigo 1.o do referido decreto-lei prevê a posterior ... x 4 = _______ ... 24. Caixilharia e portas exteriores ...
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Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... de despejo imediato, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 do NRAU, que dispõe: 4 - Se as ... 24. Existem outros elementos nos autos que devem ... -
Edital n.º 343/2024
... ,121);}.fc0{color:rgb(35,31,32);}.fs5{font-size:24 ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de ... , no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º81/2014, de ...
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Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
... de 38,5m2, inscrito na matriz sob o artigo 5349 da freguesia … do Concelho do Porto e ... 24) e à data da escritura de compra e venda ... vigor da Lei 06/2006 de 27/02, que aprovou o NRAU, passou a dispor-se no artº 1091º, nº 1 a) do ... -
Regulamento n.º 221/2022
... artigo 25.º e alínea k) ... do n.º 1 do artigo 33.º, ... n.º 32/2016, de 24 de agosto e no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de ... n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e ...
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Acórdão nº 2732/15.0 YLPRT.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho de rejeição), ou sendo aquela revogada, e admitido o recurso, quando se tornar definitiva a decisão do Tribunal Superior. 2. A pendência da causa ( ação de despejo/procedimento especial de despejo)...
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º, nºs 3, 4 e 5, do NRAU, em 10 (dez) dias, ... 13. Os AA., em 24/02/2017 requereram o despejo imediato do locado, ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...
... artigo 536º, nºs. 1 e 2 al.ª e), ambos do CPC).- ... , 15º, n.º 7, 15º- J, 15º-K e 15º- L do NRAU ... 24) Pelas razões de facto e de direito ... -
Acórdão nº 324/18.0T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Salvo a existência de convenção em contrário, o comproprietário não carece de consentimento dos demais consortes para exercer o direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento rural. (Sumário do Relator)
... a todos e cada um dos comproprietários nos termos do disposto no artigo 985º, nº 1, do Código Civil aplicável por força do disposto no artigo ... VII- A Lei 6/2006 (NRAU) que aprovou o novo regime do arrendamento urbano é uma lei especial ... -
Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...
... urbana da freguesia da Luz de Tavira sob o artigo (…) e actualmente sob o artigo matricial (…), ... nos termos do disposto no art.º 15.º-Q do NRAU, a recorrente impugna o valor dado à causa pelo ... e dos n.ºs 1 e 5 do art.º 24.º do REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012 DO ... -
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 3 do ... ______ VI ASSINATURA DOS REQUERENTES 24 REQUERIMENTO INICIAL - PEPEX Anexo A ... de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 ...
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Anúncio n.º 26/2023
... Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... com a redação atualizada pela Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, e em ... cumprimento ... º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, com a última ... alteração legislativa pela ...
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Regulamento n.º 414/2023
... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra ... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de Faro, no uso ... do poder ... º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, ... 31.º, 34.º, 36.º, 38.º, 40.º, ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de ... Faro, no uso do poder ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Consti- ... tuição da República ... º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, ... 31.º, 34.º, 36.º, 38.º, 40.º, ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... em causa, nos termos dos artigos 35.o do NRAU e 2.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de ... do nível de conservaçáo, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, ... 2. do DL 156/2006 de 8/8) ... Campo 24 Comprovativo de Microempresa ... Indicar, ...
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Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo nº 4…, destinado exclusivamente a habitação, ... integralmente submetido às disposições do NRAU, por isso que foi celebrado já em plena ... 24.- É isso mesmo que resulta do disposto das ... -
Acórdão nº 839/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...
... da sentença, e nos termos do disposto no artigo 859º e seguintes do Código de Processo Civil, ... os 15.º, 15.º-D/4/c), 15.º-E e 15.º-J NRAU"] que se forma título executivo para a desocupaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 176/2022
... ;text-shadow:none;}}.ws34d{word-spacing:-24 ... na alínea g ), do n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... no âmbito do PCA obede- cem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
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Regulamento n.º 176/2022
... estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo ... n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de ... agosto. No entanto, torna-se necessário ... cem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
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Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... em vigor à data, conferiram à senhoria e face ao disposto no artigo 1083º, n.ºs 3 e 4 do Código Civil, o direito a pedir a resolução do ... meramente devolutivo, nos termos do disposto no artigo 15.ºQ do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006 de 27/02; b) Pelo que, não deverá ser ... -
Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das
... ª O Tribunal recorrido não respondeu ao artigo 3.º da contestação, ou a qualquer outro facto ... 24.ª Pelo que os factos invocados pela Ré na sua ... é anterior, quer ao atual regime, que é o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ... -
Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1109 ... B)O contrato referido em A) foi ... ão à renovação (conceitos utilizados pelo NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02, e que se ... sentido, confrontar os Acórdãos do STJ de 24/07/2007, proferido no âmbito do processo ... -
Aviso n.º 2346/2024
... cons- tante da alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... Municipal de Sintra, aprovou ainda, em 24 de outubro de 2016, o Regulamento Municipal de ... aplica -se o disposto na Lei Civil, no NRAU e demais legis- lação aplicável. Artigo 38.º ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... direito funda-se também no disposto no artigo 495.°, 2, do Código Civil ... III. Os ... I. O art.12.°da Lei n.° 24/2007, de 18/07, ao definir os direitos dos ... do art.15.° do NRAU é de feição complexa, integrado por dois ...