artigo 224

I - Embora o Autor cumprisse o prazo de quatro meses exigido no artigo 8 do pacto social, enviando a carta a comunicar que pretendia dissolver a sociedade, no entanto não provou que essa declaração de vontade de dissolução fosse recebida e do conhecimento do Reu, pois não juntou os avisos assinados, como se exigia nesse artigo 8 do pacto social, como tambem se exige no artigo 224 do Codigo Civil.

I - Embora o Autor cumprisse o prazo de quatro meses exigido no artigo 8 do pacto social, enviando a carta a comunicar que pretendia dissolver a sociedade, no entanto não provou que essa declaração de vontade de dissolução fosse recebida e do conhecimento do Reu, pois não juntou os avisos assinados, como se exigia nesse artigo 8 do pacto social, como tambem se exige no artigo 224 do Codigo Civil.

I - Não e considerada materia nova de defesa, em recurso, a nova qualificação juridica dos mesmos factos, gozando a parte identica liberdade concedida ao julgador. II - A subscrição de um titulo de credito não constitui novação no tocante a relação subjacente, mas datio pro solvendo. III - No consenso formado segundo o esquema proposta-aceitação, e com esta ultima que se fecha o vinculo ao tornar-

Num contrato de seguro do tipo fixo permanente em que é obrigatório, para que a apólice existente cubra os riscos em caso de sinistro, que os nomes dos trabalhadores a segurar estejam descriminados, a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no sentido de alterar a apólice com a inclusão do novo trabalhador, não pode deixar de ser uma declaração unilateral...

Num contrato de seguro do tipo fixo permanente em que é obrigatório, para que a apólice existente cubra os riscos em caso de sinistro, que os nomes dos trabalhadores a segurar estejam descriminados, a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no sentido de alterar a apólice com a inclusão do novo trabalhador, não pode deixar de ser uma declaração unilateral...

I - A conta em participação prevista no artigo 224 do Código Comercial e o contrato de associação em participação previsto nos artigos 21 e sgs. do DL 231/81, de 28/07 constituem o mesmo instituto jurídico, aperfeiçoado por este último diploma. II - Da estrutura do contrato de associação em participação faz parte o associante (sócio ostensivo), que realiza os actos de comércio que são objecto...

Para se manter o arrendamento celebrado por usufrutuário após a morte deste, basta que o inquilino requeira a notificação judicial do senhorio, de que pretende essa manutenção, no prazo de seis meses previsto no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, sem ser necessário que a notificação se efective dentro desse prazo, por a declaração do inquilino exigida pela lei não ter a natureza de declaração...

Para se manter o arrendamento celebrado por usufrutuário após a morte deste, basta que o inquilino requeira a notificação judicial do senhorio, de que pretende essa manutenção, no prazo de seis meses previsto no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, sem ser necessário que a notificação se efective dentro desse prazo, por a declaração do inquilino exigida pela lei não ter a natureza de declaração...

I - Não se provando que a entidade patronal tivesse querido despedir o trabalhador, nem que este tivesse entendido que aquela o queria despedir, e não havendo sequer declaração negocial de despedimento, é evidente que o despedimento não existe. II - O não pagamento da retribuição nunca conduz, por si, a despedimento. III - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração...

I - A resposta a nota de culpa constitui uma declaração recepticia que carece de ser dada a conhecer ao destinatario; e eficaz logo que chegue ao poder do destinatario ou dele e conhecida - artigo 224 do Codigo Civil. II - Se o trabalhador so coloca essa resposta no correio no dia em que terminava o prazo para a sua apresentação e ela so chega ao conhecimento da entidade patronal no dia imediato,

• Diário da República

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I - Nada tendo sido decidido no despacho saneador quanto a duas invocadas excepções, de que se veio a conhecer na sentença final, há que negar provimento ao recurso de agravo interposto do saneador relativo a tal matéria, atento o disposto no artigo 710, n. 2, do CPC. II - Em acção de preferência o prazo de 8 dias a que alude o artigo 416, n. 2, do CC, conta-se a partir da data em que o titular...

I - Dada a acessoriedade que caracteriza a fiança, o Banco fiador tem o direito de usar de todos os meios de defesa de que o seu afiançado poder usar - artigo 637, n. 1 do Codigo Civil. II - A adjudicação da obra publica deveria ter sido notificada a concorrente preferida - artigo 95, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19/02/69, o que a Autora, Camara Municipal, não provou, embora requisito...

I - Não equivale à oposição do locador referida no artigo 1056 do Código Civil a propositura da acção de despejo por parte deste que, embora anterior ao decurso do prazo do ano aí referido, era ignorada pelo arrendatário, como resulta do disposto no artigo 224 do Código Civil. II - E não obsta a tal o facto de a citação para tal acção só ter ocorrido depois de decorrido tal prazo sem culpa do...

I - Nada tendo sido decidido no despacho saneador quanto a duas invocadas excepções, de que se veio a conhecer na sentença final, há que negar provimento ao recurso de agravo interposto do saneador relativo a tal matéria, atento o disposto no artigo 710, n. 2, do CPC. II - Em acção de preferência o prazo de 8 dias a que alude o artigo 416, n. 2, do CC, conta-se a partir da data em que o titular...

I - Nos termos do número 5 do artigo 32 da Constituição da República o processo criminal tem estrutura acusatória, cabendo ao Ministério Público o exercício da acção penal - artigo 224 da citada Constituição. II - A titularidade pelo Ministério Público da acção penal constitui uma das garantias de imparcialidade e independência concedidas aos acusados aquando do seu julgamento. III - Se o juiz...

I - Em vista do disposto no artigo 224, nº 2 do Código Civil, a convocatória do sócio para assembleia geral, declaração receptícia ou recipienda, produz os seus efeitos apesar de por ele não levantada nos C. T. T.. II - As convocatórias para as assembleias gerais têm de fazer-se com clareza e especificadamente, pois só desse modo os sócios convocados se podem preparar para discutir os temas que vã

I - A norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, seja pela sua incidencia substantiva, seja pela sua incidencia processual, situa-se no dominio da reserva legislativa relativa da Assembleia da Republica, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c) da Constituição, pelo que o Governo so podia emitir tal norma desde que devidamente autorizado pelo Parlamento. II - A referida...

I - Os tribunais de recurso não podem nem devem conhecer de questões novas, ja que os recursos visam apenas modificar ou alterar as decisões recorridas. II - O direito de preferencia e um direito real de aquisição, sendo o seu exercicio susceptivel de renuncia por parte do respectivo titular. Renuncia que pode ser oral ou ate tacita e que, normalmente, pressupõe a comunicação do projecto de venda

I - O artigo 2º do CCJ aprovado pelo DL 224-A/96 não era aplicável no contencioso administrativo e tributário por haver regras próprias na Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo. II - Face ao artigo 2º desta Tabela as Câmaras Municipais só estavam isentas como autoridades recorridas actuando no exercício de poderes de autoridade. III - Estando em causa a não entrega de IVA não...

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