Acórdão nº 0075464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução01 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224.

Sumário: Num contrato de seguro do tipo fixo permanente em que é obrigatório, para que a apólice existente cubra os riscos em caso de sinistro, que os nomes dos trabalhadores a segurar estejam descriminados, a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no sentido de alterar a apólice com a...

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