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Acórdão nº 075902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução15 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG275. CASTRO MENDES IN DIREITO CIVIL TEORIA GERAL VIII PAG637.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART224 ART416 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG163.

Sumário : I - Os tribunais de recurso não podem nem devem conhecer de questões novas, ja que os recursos visam apenas modificar ou alterar as decisões recorridas. II - O direito de preferencia e um direito real de aquisição, sendo o seu exercicio susceptivel de renuncia por parte do respectivo titular. Renuncia que pode ser oral ou ate tacita e que, normalmente, pressupõe a comunicação do projecto de venda e clausulas do respectivo contrato. Nos termos do artigo 224 do Codigo Civil, ha que concluir que o legislador quis consagrar a teoria da recepção da...

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