artigo 224

I - O negócio jurídico celebrado entre o Estado e a «equipa projectista» composta pelos arquitectos e engenheiros autores, tendente à elaboração remunerada do projecto de adaptação do edifício de instalação dos Serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em Coimbra, deve ser qualificado como contrato de direito privado de prestação de serviço, no sentido do artigo 1154...

• Diário da República

I - Observado estritamente o principio do contraditorio, não parece que a observancia do disposto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 possa revestir qualquer violação da Constituição, a tal obstando a notificação do arguido ou reu apos o "parecer" do Ministerio Publico na "vista" que aquele artigo preve, para que possa suscitar o seu direito de defesa em relação ao respectivo...

I - Observado estritamente o principio do contraditorio, não parece que a observancia do disposto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 possa revestir qualquer violação da Constituição, a tal obstando a notificação do arguido ou reu apos o "parecer" do Ministerio Publico na "vista" que aquele artigo preve, para que possa suscitar o seu direito de defesa em relação ao respectivo...

• Legislação

I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento depende do facto de esta ter chegado ao poder do destinatário-trabalhador, à sua esfera pessoal.

I - No âmbito de um contrato de locação financeira, deve ter-se por interpelada a sociedade comercial locatária, que não procedeu ao pagamento de várias rendas em atraso, pela carta que a locadora lhe enviou a qual, embora datada e assinada no lugar do destinatário por uma funcionária daquela, não veio a ser recebida sob a alegação: " não lhe diz respeito ". II - Em conformidade com o estatuído...

I - O artigo 224 do Código das Sociedades Comerciais estabelece dois diferentes regimes de deliberação dos contitulares e de eficácia das deliberações relativamente à sociedade na qual o representante comum vai exercer os direitos dos contitulares. II - No caso de divergência entre a deliberação tomada pelos contitulares e a actuação do representante comum, perante a sociedade, eficaz é esta últim

A resolução contratual faz-se mediante "declaração à outra parte" (artigo 436 do CCIV) - declaração unilateral receptícia com efeitos a partir do momento em que entra na esfera do conhecimento do declaratário, ou a partir do momento em que o declaratário a podia conhecer (teoria da recepção) - artigo 224 do CCIV.

A declaração prevista no contrato-promessa que tenha destinatário certo deve qualificar-se como recipienda, sujeita ao regime do artigo 224 do Código Civil, não sendo eficaz pela sua mera emissão e só estando perfeito o contrato quando a declaração chega à esfera de acção do destinatário, quando este está em condições de a conhecer.

I - A obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, o dono da obra apenas pode fiscalizar a execução dela, mas não tem autoridade na direcção sobre o empreiteiro, o qual é apenas responsável pelo resultado II - A denúncia de defeitos na obra, como declaração de vontade unilateral e independente de forma adquire eficácia logo que chegou ao poder do destinatário ou dele foi conhecida (art

I - A obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, o dono da obra apenas pode fiscalizar a execução dela, mas não tem autoridade na direcção sobre o empreiteiro, o qual é apenas responsável pelo resultado II - A denúncia de defeitos na obra, como declaração de vontade unilateral e independente de forma adquire eficácia logo que chegou ao poder do destinatário ou dele foi conhecida (art

I - Tendo a ré locatária deixado de pagar as prestações a que se obrigara no âmbito de contratos de locação financeira que celebrou com a autora locadora, esta, ao abrigo do disposto no artigo 26 do DL 171/79, de 6 de Junho, então em vigor, podia resolver o contrato mediante comunicação à dita ré, nesse sentido. II - Considera-se eficaz, nos termos do artigo 224 n. 1 n. 2 do CCIV66, a declaração...

I - Tendo a ré locatária deixado de pagar as prestações a que se obrigara no âmbito de contratos de locação financeira que celebrou com a autora locadora, esta, ao abrigo do disposto no artigo 26 do DL 171/79, de 6 de Junho, então em vigor, podia resolver o contrato mediante comunicação à dita ré, nesse sentido. II - Considera-se eficaz, nos termos do artigo 224 n. 1 n. 2 do CCIV66, a declaração...

I - A comunicação veiculada por uma carta não produz efeitos nos termos do artigo 224 do Código Civil se a carta não foi recebida pelo destinatário sem culpa deste.

I - Deve ser conhecido em primeiro lugar o agravo do despacho que negou o apoio judiciário, pedido em requerimento posterior à interposição de dois outros recursos (o agravo do despacho saneador e a apelação da sentença final); II - Assim, deve ser corrigida a distribuição, carregando-se na 3 espécie e descarregando-se da 2 (do artigo 224 do CPC).

I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento depende do facto de esta ter chegado ao poder do destinatário-trabalhador, à sua esfera pessoal.

I - Deve ser conhecido em primeiro lugar o agravo do despacho que negou o apoio judiciário, pedido em requerimento posterior à interposição de dois outros recursos (o agravo do despacho saneador e a apelação da sentença final); II - Assim, deve ser corrigida a distribuição, carregando-se na 3 espécie e descarregando-se da 2 (do artigo 224 do CPC).

I - A conta em participação prevista no artigo 224 do Código Comercial e o contrato de associação em participação previsto nos artigos 21 e sgs. do DL 231/81, de 28/07 constituem o mesmo instituto jurídico, aperfeiçoado por este último diploma. II - Da estrutura do contrato de associação em participação faz parte o associante (sócio ostensivo), que realiza os actos de comércio que são objecto...

I - As declarações negociais contratuais são compostas de proposta e aceitação, e não de declarações negociais unilaterais justapuníveis. II - Segundo a doutrina da recepção, consagrada no artigo 224 n.1 do Código Civil, a declaração negocial que tenha um destinatário torna-se eficaz, logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida. III - Propondo-se o embargado -Banco- e embargante -seu...

• Diário da República

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I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer o da independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que, apesar de...

I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer o da independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal (de 1987) pois que, apesar de assim...