artigo 224
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Acórdão nº 080093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,
...DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155. CRP84 ART150 ART152. DL 224/84 DE 1984/07/06 ART9. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN ...III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas ... -
Acórdão nº 080093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,
...DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155. CRP84 ART150 ART152. DL 224/84 DE 1984/07/06 ART9. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN ...III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas ... -
Portaria n.º 340/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, visou reforçar a qualidade da formação médica, ..., de cinco em cinco anos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.Considerando que o ...
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Portaria n.º 342/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, visou reforçar a qualidade da formação médica, ..., de cinco em cinco anos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho. Considerando que o ...
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Portaria n.º 341/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, visou reforçar a qualidade da formação médica, ..., de cinco em cinco anos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho. Considerando que o ...
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Portaria n.º 284-A/2016
... beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, alterada pelas Portaria n.os 417/2015, de 4 de ..., pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, no n.º 4 do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2020
... e promovidas experiências pedagógicas inovadoras.O n.º 1 do artigo 19.º do EEPC determina que o Estado pode celebrar com as entidades ...ção, de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do EEPC.A Portaria n.º 224"-A/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, define o regime de concess\xC3"...
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Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...
..., até porque se mostram relevantes para a boa decisão da causa (artigo. 574 e 607 do C.P.C.) E - O Tribunal “ a quo” ignorou tal matéria. F ... UU Violou a douta decisão em crise o disposto nos artigos 224, 334 do C.C. e 193º e 278º do C.P. e 58 e 53 da CRP Termos em que deve o ... -
Portaria n.º 126/2017
...Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 11/2012, de 8 de março, manda o Governo pelo Ministro da ... do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de ...
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Despacho n.º 10960/2016
... assegurar o normal funcionamento da Unidade Orgânica consignada no artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2014, de 04 de novembro, mormente da Divisão ...
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Despacho n.º 10960/2016
... assegurar o normal funcionamento da Unidade Orgânica consignada no artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2014, de 04 de novembro, mormente da Divisão ...
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Despacho n.º 2912/2020
... Pastor Fernandes Arraios Faria.Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo ... 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho;c) Autorizar as ...
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Despacho n.º 6596/2020
...artigo 9.º e 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, ... 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho;c) Autorizar as ...
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Regulamento n.º 979/2021
... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 429 Diário da República, 2.ª ...- tências conferidas PELAS alíneas b ) , c ) e r ) do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público ...
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Portaria n.º 4/2021
..., de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as ... aos utentes).A Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante ...
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Portaria n.º 161/2021
.../2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as ... aos utentes).A Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante ...
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Portaria n.º 85/2020
.../2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as ... n.º 390/2019, de 29 de outubro, procedeu à alteração do artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, relativa à prescrição ...
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Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade na participação e, não havendo contitularidade,...
....» Em consequência foi a Ré absolvida da instância nos termos do artigo 278º, n.º 1, al. d), do CPC. *Inconformada com a sentença, a Autora, ...222 a 224 CSC e, muito menos, as da compropriedade. De resto, se no art. 8º-2 se ... -
Aviso n.º 21751/2021
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 316. Diário da República, 2.ª série PARTE ...artigo 241.º da Constituição da República, nas alíneas k), ee), rr) e ccc) ...
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Portaria n.º 138/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
SAÚDE Portaria n.º 138/2016 de 13 de maio A Portaria n.º 224/2015, de 17 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de ...és do Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de outubro, no n.º 4 do ...
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Acórdão nº 502/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...
... a nulidade do mesmo, nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 22, aplicáveis por força do n.º 2 do artigo 82 CRComercial. Alegou, em ... não é permitido, face ao disposto na parte final do n.º1 do artigo 224°, do Código das Sociedades Comerciais, sendo exigido o consentimento de ... -
Acórdão nº 46/14.1TACLB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020
I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.
... de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.°, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei ... O crime de infidelidade, p. e p. pelo art. 224.º, n.º 1 do CP, nos termos do disposto no art. 224.º, n.º 3, é um ... -
Regulamento n.º 224/2019
. Regulamento n.º 224/2019Nos termos do disposto no artigo 46.º-C do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, a Escola Superior de Saúde ...
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Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...
... compradores, tendo nesse caso, de acordo com o disposto no artigo 6.°, n.º 1 e 3 do Código do Registo Predial, direito ao imóvel aquele ... não ser possível aplicar por analogia o regime jurídico do artigo 224.° do Código Civil previsto para as «declarações negociais» (artigo ... -
Despacho n.º 9059/2017
...artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, e do artigo 8.º da Portaria n.º 224-A/2014, de 4 de novembro, compete à Autoridade Nacional de Proteção ...