Acórdão nº 088089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG214.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 N2 ART442 N2 ART473 ART830 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87522 DE 1995/10/04.

Sumário : Tendo as partes, num aditamento a um contrato-promessa de compra e venda de imóvel - estipulado que, se a escritura pública não se celebrasse impreterivelmente até ao dia 30 de Dezembro de 1991, o contrato ficaria sem efeito e tendo os promitentes vendedores marcado a escritura e avisado os promitentes compradores, em cartas registadas com aviso de recepção, dirigidas para a morada dos autores e do imóvel prometido comprar...

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