Acórdão nº 073031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1985

Data10 Outubro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N2 ART236 ART342 ART405. CPC67 ART267.

Sumário : I - Embora o Autor cumprisse o prazo de quatro meses exigido no artigo 8 do pacto social, enviando a carta a comunicar que pretendia dissolver a sociedade, no entanto não provou que essa declaração de vontade de dissolução fosse recebida e do conhecimento do Reu, pois não juntou os avisos assinados, como se exigia nesse artigo 8 do pacto social, como tambem se exige no artigo 224 do Codigo Civil. II - E que as remessas das cartas registadas e a não devolução dos avisos de recepção não basta...

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