Acórdão nº 0075464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução01 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224.

Sumário: Num contrato de seguro do tipo fixo permanente em que é obrigatório, para que a apólice existente cubra os riscos em caso de sinistro, que os nomes dos trabalhadores a segurar estejam descriminados, a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no sentido de alterar a apólice com a...

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