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Acórdão nº 073031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1985 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data10 Outubro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 N2 ART236 ART342 ART405. CPC67 ART267.

Sum·rio : I - Embora o Autor cumprisse o prazo de quatro meses exigido no artigo 8 do pacto social, enviando a carta a comunicar que pretendia dissolver a sociedade, no entanto n„o provou que essa declaraÁ„o de vontade de dissoluÁ„o fosse recebida e do conhecimento do Reu, pois n„o juntou os avisos assinados, como se exigia nesse artigo 8 do pacto social, como tambem se exige no artigo 224 do Codigo Civil. II - E que as remessas das cartas registadas e a n„o devoluÁ„o dos avisos de recepÁ„o n„o basta...

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