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Acórdão nº 0041922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 N2 ART416 N1 N2 ART1041 N1 ART1410 N2. CPC67 ART229 N2 ART510 N1 B ART672 ART710 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG331.

Sumário: I - Nada tendo sido decidido no despacho saneador quanto a duas invocadas excepções, de que se veio a conhecer na sentença final, há que negar provimento ao recurso de agravo interposto do saneador relativo a tal matéria, atento o disposto no artigo 710, n. 2, do CPC. II - Em acção de preferência o prazo de 8 dias a que alude o artigo 416, n. 2, do CC, conta-se a partir da data em que o titular do...

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