Acórdão nº 0041922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso None)

Data07 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 N2 ART416 N1 N2 ART1041 N1 ART1410 N2. CPC67 ART229 N2 ART510 N1 B ART672 ART710 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG331.

Sumário: I - Nada tendo sido decidido no despacho saneador quanto a duas invocadas excepções, de que se veio a conhecer na sentença final, há que negar provimento ao recurso de agravo interposto do saneador relativo a tal matéria, atento o disposto no artigo 710, n. 2, do CPC. II - Em acção de preferência o prazo de 8 dias a que alude o artigo 416, n. 2, do CC, conta-se a partir da data em que o titular do...

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