Acórdão nº 003573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VI PAG449.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART37. DL 513-II/79 DE 1979/12/23 ART1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 ART12 N1 ART20. L 68/79 DE 1979/10/09 ART1 N2. CPC67 ART721 N2 ART729 N1. DL 509/76 DE 1976/07/02. CCIV66 ART224 N1.

Sumário : I - Não se provando que a entidade patronal tivesse querido despedir o trabalhador, nem que este tivesse entendido que aquela o queria despedir, e não havendo sequer declaração negocial de despedimento, é evidente que o...

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