Acórdão nº 0011668 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART298 N2 ART331 ART1051 N2. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART2.

Sumário: Para se manter o arrendamento celebrado por usufrutuário após a morte deste, basta que o inquilino requeira a notificação judicial do senhorio, de que pretende essa manutenção, no prazo de seis meses previsto no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, sem ser necessário que a notificação se efective dentro desse prazo, por a declaração do...

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