artigo 220 2006
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Acórdão nº 00865/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1 – De acordo com o disposto no n.º6 do art.º617.º do CPC, arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; 2. Formando-se decisão definitiva sobre as reclamadas nulidades, dessa...
... ora se recorre nos termos do disposto no artigo 140.º e do n.º 3 alínea c) do artigo 142.º, ... 56.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro ... 2. E, portanto, não ... -
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... 220/2006, de 3 de Novembro, e demais legislaçáo ...
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Aviso n.º 12535-A/2016
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 12535-B/2016
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 8972/2017
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 8973/2017
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 12535-D/2016
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 9649/2019
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Acórdão nº 1157/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
A previsão legal do art. 103.º, n.º 1, do Código Contributivo, na redação anterior à Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, não abrange a cessação a contrato de trabalho por acordo entre o empregador e o trabalhador.
... Autora cessou, de acordo com o disposto no artigo" 103.º do Código Contributivo e ordenou a reposi\xC3" ... estabelecidas no n.º4 do artigo 10.º do DL 220/2006 ... 3. Nesta medida, nos termos do artigo ... -
Portaria n.º 19-A/2021
... , de 31 de dezembro, veio criar através do artigo 156.º o apoio extraordinário ao rendimento dos ... disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro. 2 - Para efeitos do ...
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Acórdão nº 00421/21.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-20
AÇÃO ADMINISTRATIVA;. CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELO AUTOR;. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO;
... ça Social, I.P., anulado nos termos do artigo 163º nº1 do CPA, por vício de violação de ... Vejamos, ... 7. O Decreto-Lei n.° 220/2006, de 03/11 (RJPSED) (alterado pelo DL n.° ... -
Acórdão nº 01738/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-12
PRESTAÇÕES; DESEMPREGO;. RESPONSABILIDADE;. ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
... , nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do ... se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro e os respetivos “Modelos ... -
Acórdão nº 01308/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Assume importância fundamental a discussão do artigo 63.º do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
... A……….., Lda., vem, ao abrigo do artigo 150º, n.º 1, do Código do Processo nos ... contido no artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, designadamente, ... -
Acórdão nº 00107/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O DL. nº 65/2012, de 15 de março veio estabelecer, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, regime que é de natureza contributiva. II – São beneficiários desta...
... de desemprego, por força do disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n.° 65/2012 de 15 de março ... no artigo 60°, n.° 3 do Decreto-Lei 220/2006 de 3 de novembro com as alterações ... -
Lei n.º 100/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... termos do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro. 10 - Sempre que se ...
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Portaria n.º 205/2021
... Artigo 1.º ... 1 — A presente portaria regulamenta a ... termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, ... de 3 de novembro, na sua atual ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... sentença por omissão de pronúncia – artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, erro de julgamento da ... a dimensão da empresa (artigo 10º do DL nº 220/2006); necessidade de reestruturar as áreas; ...
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Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março de 2012
... c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 1796/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2020
... contraordenação prevista e punida pelo artigo art. 7.º n.º 2 al. c) do Decreto-Lei n.º ... , estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de ... parâmetros, deve medir a velocidade de 0 a 220 km/h ... A segunda questão suscitada – a ...
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Despacho n.º 1242-A/2021
... aos pressupostos enumerados, ao abrigo do artigo 31.º-C do Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de ... do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos da alnea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: ... Natureza e objectivo ... Artigo 1.o mbito ... 1 - O presente decreto-lei estabelece, no mbito ...
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Acórdão nº 00688/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...
... das normas constante dos números 4 e 5 do artigo: 10º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 , de 5 de maio. 3 - Durante o ano de 2019, aos ... 170.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro Os artigos 24.º e 78.º ...
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Acórdão nº 108/11.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
... no artº 10º nº 4 do Decreto - lei nº 220/2006: J ... , J ... e C ... – por violação do ... ões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 e 2 do artigo 639º, do CPC ex ...
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Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... ; Os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 na interpretação conferida pela Entidade ... pelo menos, de anulabilidade por força do artigo 133.º, n.º 2, alínea d) ou 135.º do CPA ...