artigo 220 2006
5634 resultados para artigo 220 2006
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Lei n.º 75-B/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto. 11 - Os atos praticados em ... n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, acrescido de 25 %, para ...
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Acórdão nº 00909/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 . Os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações de subsídio de desemprego, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar: a) A suspensão ou a cessação das prestações; b) A redução dos montantes do subsídio social de desemprego -
... essencial do contrato de trabalho (artigo 1152º do C.C.), decorrendo da própria lei que ... alínea a) do artigo 6º do DL 220/2006, de 3/11 ... III - A falta da referência ... -
Portaria n.º 205/2021
... e da Formação Profissional, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente portaria regulamenta a ... termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, na sua atual redação ...
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Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... aos factos provados a norma constante do artigo 53º, nº1 do CPTA, assim violando o art. 58º do ... 34º, nº3 do DL 220/2006 se refere à proibição de cumular a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A
... social de emprego, conforme previsto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... nos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2017
... Açores.Assim:Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, e da Lei n.º 9/2016, ... no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 220"/2006, de 3 de novembro, ou por frequência de aç\xC3" ...
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Acórdão nº 00693/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... viola o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de 03 de novembro, ...
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Aviso n.º 12535-C/2016
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 8971/2017
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 9648/2019
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Deliberação (extrato) n.º 326/2020
... Nos termos e ao abrigo do n.º 2, do artigo 2.º, da Portaria n.º 1301/2007, de 3 de ... prevista no artigo 67.º, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, o Conselho de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017
... ública resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo ... , previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, não determina um ...
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Decreto-Lei n.º 53/2018
... previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de ... 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 22/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO ... de desemprego previsto no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.2 - (Revogado.)3 - ...
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Acórdão nº 00021/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
... desemprego nos termos do disposto no DL nº 220/06, de 3.11, o qual lhe foi atribuído pelo ... , de 14 de Abril, e 2, número 1, do DL 220/2006, de 3 de Novembro, respectivamente”; 12º. Se ... , nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido da ...
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Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... , através do aditamento ao Decreto- -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, do artigo 10.º -A, que ...
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Deliberação (extrato) n.º 1106/2016
... /2016Nos termos e ao abrigo do n.º 2, do artigo 2.º, da Portaria n.º 1301/2007, de 3 de ... prevista no artigo 67.º, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, o Conselho de ...
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Acórdão nº 537/12.9TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
... /19951018 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º ( ... ) graduou em primeiro lugar para serem ... nos termos do artigo 43º do Decreto de Lei 220/2006, de 3/12 e artigo 341 do Código do ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na sua redação atual. 11 - ... n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, na sua redação atual, ...
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Deliberação (extrato) n.º 743/2019
... /2019Nos termos e ao abrigo do n.º 2, do artigo 2.º, da Portaria n.º 1301/2007, de 3 de ... prevista no artigo 67.º, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, o Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 4/2021
... ).De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de ... , de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.2 ...
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Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...
... 220/2006 em virtude do exercício da atividade ... de decorrido o prazo de um ano previsto no artigo" 141.º do CPA, tal implica para a Autora a obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
1 – Mostrando-se a prova relevante predominantemente documental, e sendo patente que a eventual inquirição de testemunhas, independentemente do que pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar a prova produzida e o sentido da decisão, não é suscetível de crítica a sua dispensa, mormente em Ação Administrativa Especial. 2 - Como efeito, a necessidade de inquirição de testemunhas...
... -3 e art.° 72.°, n.º 1 e n.º 2 do DL n.º 220/2006, de 3-11), não quis ou não conseguiu pedir ... cidadão se tornou desempregado, violam, o artigo 63.º, n.º 3 da Constituição da República ... -
Acórdão nº 651/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - A aferição dos limites introduzidos no n.º 4 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, faz-se por referência ao triénio anterior à cessação do contrato de trabalho (do trabalhador visado) e pelo número de trabalhadores que a empresa detém no mês anterior ao início desse triénio, ou seja, no mês anterior do período retrospectivo de três anos. II – Não resulta do disposto nos nºs 4 e 5...
... no art.º 10, n.º 4, do Decreto Lei n.º 220/2006, de 3 de Janeiro e, subsidiariamente, pediu ... ões: “1 Normas jurídicas violadas: - Artigo 10.º, n.º 4, alínea a) e n.º 5, ambos do ... -
Portaria n.º 136/2022
... Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de ...