artigo 220 2006

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I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego.

1 – Uma vez que aquando da aprovação da atribuição global do subsídio de desemprego numa prestação única, o beneficiário preenchia todos os requisitos e pressupostos aplicáveis, não poderá vir a ser retroativamente penalizado em decorrência da aplicação de novos requisitos entretanto entrados em vigor, que não conhecia, nem poderia conhecer. 2 – Efetivamente, no que concerne à...

1 – De acordo com o disposto no n.º6 do art.º617.º do CPC, arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; 2. Formando-se decisão definitiva sobre as reclamadas nulidades, dessa...

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A previsão legal do art. 103.º, n.º 1, do Código Contributivo, na redação anterior à Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, não abrange a cessação a contrato de trabalho por acordo entre o empregador e o trabalhador.

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Assume importância fundamental a discussão do artigo 63.º do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

I – O DL. nº 65/2012, de 15 de março veio estabelecer, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, regime que é de natureza contributiva. II – São beneficiários desta...

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I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

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I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...

I – O artigo 7.º, n.º 2, al. c), do Decreto lei n.º 169/2009, de 31-07, não distingue entre avarias ou defeitos do tacógrafo relevantes ou não relevantes. Se o tacógrafo estiver avariado ou funcionar defeituosamente, o mesmo é dizer, se aquele aparelho não funcionar ou funcionar em desconformidade com os parâmetros expectáveis, incorre o utilizador do veículo (entendido este como a pessoa,...

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