artigo 220 2006
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Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
1. O disposto na alínea b) artigo 60º do Decreto-Lei 220/2006, de 03.11 impedia a acumulação de uma pensão com o subsídio de desemprego; não impedia a atribuição do subsídio de desemprego. O que são realidades de facto e jurídicas distintas. O acto que concedeu ao autor o subsídio de desemprego a ser inválido, apenas o seria na vertente em que definiu o direito a acumular a pensão que já era...
... inimpugnável, viola frontalmente o artigo 38º do C.P.T.A., que expressamente concede esse ... reforma de pensão de velhice ao abrigo do DL-220-2006 – Benf. nº ... 88 em virtude de ter sido ... -
Acórdão nº 09466/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
Nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 10.º DL 220/2006, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante...
... no n° 4 do Art° 10° do Decreto-Lei n° 220/2006 de 03 de Novembro; 6) Em Fevereiro de 2009 ... , nos termos do disposto na alínea d) do artigo 668° do Código de Processo Civil; 25) Em face ... -
Acórdão nº 01027/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I – O direito ao subsídio desemprego parcial é reconhecido ao beneficiário que reúna as seguintes condições de atribuição: (i) seja “requerente ou titular de subsídio de desemprego” e (ii) “exerça, ou venha a exercer, uma actividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, com um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação
... de desemprego parcial previsto no n.º1 do artigo 27 da lei 220/2006 de 3 de Novembro ... XII. ... -
Acórdão nº 03627/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – A lei estabelece como relevante para a determinação do quadro normativo aplicável o momento da apresentação do requerimento de atribuição das prestações de desemprego, nos termos do disposto no artigo 82º nº 1 do DL. n.º 220/2006. O que se compreende já que é com a apresentação de tal requerimento pelo interessado que se inicia o respetivo procedimento administrativo (cfr. artigos 54º e
... nº 72/2010, de 18/06, que alterou o DL nº 220/2006, de 03/11, pugnando que lhe era aplicável a ... salvaguardado no permitido pelo n.º 2 do artigo 9.º. segundo o qual: ‘Para efeitos da alínea ... -
Acórdão nº 13106/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Se o exercício, a título parcial e não permanente, da segunda atividade (de formação profissional), em violação do acordado à luz do artigo 34º, nºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 220/2006 e da Portaria nº 985/2009, foi motivado pela necessidade de a autora, ex-desempregada, se manter a si própria, ao seu agregado familiar e à empresa criada ao abrigo do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à...
... 34° do Dec. Lei 220/2006, de 3 de novembro, na redação que lhe foi ... 2 do artigo 266. da Constituição da República Portuguesa e ... -
Acórdão nº 02550/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I — O Decreto-Lei nº 220/2006, de 03 de Novembro, veio estabelecer o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e define as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego. II — À míngua de norma legal sobre a...
... teor: “A) A alínea a) do nº 4 do artigo 10º do Dec. Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, ... -
Acórdão nº 02550/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... /beneficiário C.A.S.S., nos termos do artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006 de 3.11 ...
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Acórdão nº 021/18.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... desemprego nos termos do disposto no DL n° 220/06, de 3.11, o qual lhe foi atribuído pelo ... , de 14 de Abril, e 2, número 1, do DL 220/2006, de 3 de Novembro, respectivamente”; 12. Se se ... n.° 220/2006 e alínea b) do n.° 9 do artigo 12.° da Portaria n.° 985/2009, acima ...
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Acórdão nº 00610/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 - O regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem consta do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, constituindo uma concretização do direito à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – Nos termos do artigo 36.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, as prestações de...
... º 41 e 42, e ainda 50, 52 , 53 do Decreto-lei 220/2006, de 3-11 ... 2 - Já que condena, de ... as declarações referidas no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de ... -
Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... inimpugnável, viola frontalmente o artigo 38º do C.P.T.A., que expressamente concede esse ... reforma de pensão de velhice ao abrigo do DL-220-2006 – Benf. nº ... 88 em virtude de ter sido ...
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Portaria n.º 1301/2007, de 03 de Outubro de 2007
... de 3 de Outubro ... O Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, veio definir um novo ... Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 67. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de ...
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Acórdão nº 64/14.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
I – Tendo o Recorrente beneficiado de subsídio concedido ao abrigo da Portaria n.º 985/2009, de 4/09, destinado a Apoio à criação do Próprio Emprego, tendo recebido antecipadamente as prestações de desemprego, tendo sido notificada para devolver tal subsídio, por ter cessado a sua atividade como trabalhadora independente, e ter cessado a atividade da empresa e o posto de trabalho antes do decurso
... , nomeadamente ao art° 34°, n° 3, do DL 220/2006, como é referido na decisão recorrida, ... , nos termos da alínea b) do n°9 do artigo 12° da Portaria 985/2009 ... 2. A Autora ... -
Lei n.º 24-D/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006", de 11 de agosto; ... f) As aquisições de servi\xC3" ... no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, acrescido de ... 25 %, ...
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Deliberação n.º 2414/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... Ao abrigo do disposto no artigo 67. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de ...
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Anúncio 4905-BS/2007, de 25 de Julho de 2007
... bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Janeiro e 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Junho ...
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Anúncio 5630-CB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Janeiro e 2006, por despacho de 29 de Junho de 2007, proferido ...
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Anúncio 4905-UE/2007, de 25 de Julho de 2007
... bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Janeiro e 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho ...
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Aviso de contumácia n.º 7290/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de burla para obteno de servios previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, por despacho de 18 de Abril de 2006, ...
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Anúncio 6847-CQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Abril de ...
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Anúncio 3910-PL/2007, de 25 de Junho de 2007
... um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Setembro de 2006, por despacho de 13 de Maro de 2007, proferido ...
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Aviso n.º 6769/2006, de 24 de Novembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos ...
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Aviso n.º 3659/2006, de 01 de Setembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... janeiro, 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de agosto, 35/2007 , de 13 de agosto, ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, têm direito ao ...
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Anúncio 4905-TH/2007, de 25 de Julho de 2007
... bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de ...
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Aviso n.º 5775/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de burla para obteno de servios, previsto e punido pelo artigo 220 n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, por despacho de 21 de Setembro de 2006, ...