artigo 220 2006
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Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... ; Os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 na interpretação conferida pela Entidade ... pelo menos, de anulabilidade por força do artigo 133.º, n.º 2, alínea d) ou 135.º do CPA ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... -Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º 52/2006; Decreto-Lei n.º 76- ... A/2006; Declaração de ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... Artigo 220.º (Aquisição de quotas próprias) ... Artigo ...
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Acórdão nº 01578/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... ência cautelar, nos termos do disposto no artigo 110.º-A do CPTA, na qual se requer que as ... Duração nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro ... III. Fora o ...
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Acórdão nº 00530/13.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... ões: I. Assim nos termos do disposto no artigo 639º do NCPC, aplicável ex vi do disposto no ... desemprego a que se refere o Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro”, tendo a mesma sido ...
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Acórdão nº 0875/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2017
... vem recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 150.º/1 do CPTA ... MATÉRIA DE FACTO Os factos ... a norma constante do artigo 63º do DL n.º 220/2006, de 3/11, tem carácter sancionatório, ...
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Acórdão nº 03300/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... o n.° 3 do art.° 44.° do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações ... do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte quanto as faltas por motivo de doença, ...
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Acórdão nº 3300/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... o n.° 3 do art.° 44.° do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações ... do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte quanto as faltas por motivo de doença, ...
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Acórdão nº 2667/14.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-19
I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. O recurso da matéria...
... ências - violação PELO Tribunal a quo do artigo 91.° do Código de Processo nos Tribunais ... verdade - n.° 1, do art.° 27.°, do DL n.° 220/2006, de 3/11; ... f) O direito ao subsídio de ... -
Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-11
I. A vontade das partes na celebração de um contrato pode estar viciada por erro sobre os motivos (artigo 252.º, do C.C.), o qual ocorre quando se forma uma ideia errada sobre a existência, permanência ou verificação de certa circunstância presente sem a qual a declaração não teria sido emitida ou não teria sido nos termos em que o foi. II. Se não resulta do acordo de cessação do contrato de...
... acordo celebrado ao abrigo do disposto no DL 220/2006, de 03/11” e disse ao A. que o seu posto ... conclusões da alegação do recorrente (artigo 639.º, n.º 1, do CPC), com exceção das ... -
Acórdão nº 00924/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... com o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 60.° do Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de ...
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Acórdão nº 00592/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I) – Os actos de execução não são em absoluto inimpugnáveis, como é o caso dos actos executados não notificados.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... artigos 2º nº 1, 51 nº 1 do CPTA e no artigo 268, nº 4 da CRP ... O recorrido ... do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro; (b) declare que a sua ... -
Despacho 18755-X/2007, de 21 de Agosto de 2007
... da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, do artigo 28. dos Estatutos da Universidade Técnica de ... 434/2006, de 6 de Abril, e na sequência do registo de ... R/B-AD-220/2007 (despacho n. 4570/2007, publicado no Diário ...
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Regulamento n.º 78/2018
... artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... , de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de ... ícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º 45 ...
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Acórdão nº 1911/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-17
I – Decorre do disposto no artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA, que a impugnação de actos a que apenas sejam imputados vícios geradores de anulabilidade deve ter lugar no prazo de três meses, contados nos termos do artigo 59º do mesmo diploma. E, de acordo com o nº 1 do artigo em causa, “os prazos de impugnação só começam a correr na data da ocorrência dos factos previstos nos números seguintes...
... artigo 3º dos factos indiciariamente provados e fls. 10 ... alínea b) do nº 1 do artigo 60º do DL nº 220/2006, de 3 de Abril (porque não são cumuláveis ... -
Aviso n.º 14114/2018
... é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação estabelecida ...
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Aviso n.º 14189/2018
... é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 4074/2018
... é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 3010/2018
... é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Aviso n.º 7617/2016
... é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220 ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
... - bidas a esse ttulo, entre 3.8.2005 e 2.8.2006. Segundo a entidade recorrente, a invocada oposio ... emprego, no domnio dos Decreto-lei 119/99 e 220/2006. 2- O exerccio de uma actividade de M.O.E ... 03.08.2005 um acto nulo, nos termos do artigo 78 da Lei n 4/2007, de 16 de Janeiro. [] Nestes ...
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Acórdão nº 0289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o incumprimento do projecto de apoio à criação do próprio emprego – por ter havido cumulação com o exercício de outras funções remuneradas - é ou não justificado.
... Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões ... 34º, 3 do Dec. Lei 220/2006, foi ou não justificado ... O citado ... -
Lei n.º 5/2010, de 05 de Maio de 2010
... 220/2006, de 3 de Novembro ... A Assembleia da ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... exceção à regra constante do n.º 2 do artigo 31.º deste ... regime jurídico ... Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho, alterado pela ... Lei n.º ... n.º 220/2006, de 3 de novembro ... 2 — Os ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... exceção à regra constante do n.º 2 do artigo 31.º deste regime jurídico ... Relativamente ... ário, o regime do Decreto -Lei n.º 117/2006, de 20 de junho, alterado pela Lei n.º 53 ... n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro ... 2 - Os trabalhadores ...
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Portaria n.º 207/2012, de 06 de Julho de 2012
... Assim: Ao abrigo da alínea ... e) do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de ...