artigo 220 2006
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... com a área coberta de 165 m ² e quintal com 220 m ², o qual se encontra inscrito na respectiva atriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... de carta/registada, datada de 8 de Junho de 2006, - Autores e Réus - que se encontravam reunidos ... -
Aviso de contumácia n.º 7083/2006, de 28 de Junho de 2006
... da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 3 de Outubro de 1999, por despacho de 27 ...
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Acórdão nº 2424/21.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Deve rejeitar-se o recurso quando o Recorrente impugna blocos de pontos da matéria de facto sem estreita ligação entre si. II- Não há qualquer nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia sobretudo a questão respeitante à aplicação do disposto no artigo 344.º. n.º 2, do Código Civil, porque essa foi, precisamente, a questão fulcral colocada pela Recorrente, tendo o cuidado de...
... os ónus que lhe eram impostos pelo artigo 640.º (pode ler-se no Acórdão recorrido: ... Código do Trabalho e artigo 43.º do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro ... Bem como solicito o ... -
Aviso n.º 6704/2006, de 24 de Novembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 27 de Maio de 2005, foi ...
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Declaração de Rectificação n.º 9/2010, de 26 de Fevereiro de 2010
... Ao abrigo da alnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, ... 1 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 22 de Novembro, de 365 dias de trabalho ...
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... tal sanção na norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de ... cit., pág. 220: " ... afigura-se que a norma da al. f) do n.º 1 ... -2005, processo n.º 1672/05 - 3.ª; de 08-06-2006, processo 1923/06-5ª, CJSTJ 2006, tomo 2, pág ...
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Aviso n.º 5680/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Am692234, com domicílio no Edifício Montechoro, lote 220, apartado 825, Areias de Sáo Joáo, 8200 Albufeira, por se encontrar ... crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos ...
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Aviso n.º 8159/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 25 de Maio de 2004, foi ...
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Aviso n.º 8218/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de um crime de burla para obteno de servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Julho de 2005, foi a mesma ...
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Aviso n.º 4664/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, ...
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Aviso n.º 2102/2006, de 24 de Julho de 2006
... da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em16 de Maro de 2000, foi ...
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Aviso n.º 2248/2006, de 24 de Julho de 2006
... 11475890, com domiclio na Rua do Requeijo, 220, casa C, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prtica de um e de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de ...
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Aviso n.º 2591/2006, de 16 de Agosto de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Maio de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5749/2006, de 10 de Novembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., do Cdigo Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8353/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 13 de Abril de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3570/2006, de 01 de Setembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 8 de Setembro de 2005, ...
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Aviso n.º 4846/2006, de 13 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3898/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de burla na obteno de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2005, ...
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Portaria n.º 696/2009
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... todos os parceiros sociais em 2006 ... No sentido de se garantir uma maior ... do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 22 de Novembro, é 110% ... do valor do ...
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Aviso de contumácia n.º 4092/2006, de 13 de Setembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de...
... Assim, nos termos do artigo 662º nº 1 do Código de Processo Civil vigente, ... dos artigos 57.º e 58.º do Decreto-lei n.º 220"/2006 de 3 de Novembro – cfr. documento 6 anexo \xC3" ... -
Acórdão nº 07333/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
Nos termos do artº 69 do Regulamento CE 1408/71 (cujo regulamento à data da p. i. era o aplicável, por não ter entrado ainda em vigor o regulamento CE nº 883/2004), e artº 83 do Regulamento CEE 574/72, o Estado Português só pode controlar se o requerente do subsídio lhe apresenta os documentos necessários e passar a proceder ao controlo previsto.
... ção portuguesa, mormente aos artigos 2o DL 220/2006, 3 de novembro e 255°, n° 1 do Código das ... Setúbal, proceder em conformidade com o artigo 97° do Regulamento 574/72 ... 16- E não ... -
Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de Junho de 2009
... subscrito por todos os parceiros sociais em 2006 ... No sentido de se garantir uma maior ... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 2 do artigo 24. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 22 de Novembro, é 110 % do valor do ...
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Aviso n.º 4631/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de burla para obteno de servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Abril de 2005, de que este foi ...
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Aviso n.º 7186/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, com referencia ao artigo 39. do ...