co propriedade

... da parcela onde foi implantado um jazigo, de co- propriedade e co- posse do referido jazigo, de condenação dos réus nestes reconhecimento e na não perturbação do acesso e fruição do mesmo pelos autores, alegando a compra do jazigo por antepassados das partes em 1911, a transmissão sucessória desde então, a utilização pelos herdeiros respetivos desde esta altura, com alegadas características de posse por usucapião; não foi demandada a Câmara...

... - Reconhecida a ineficácia da transmissão da nua propriedade da fracção perante os autores, o registo que contradiz a titularidade destes sobre esta tem de ser cancelado, por tal ser decorrência do disposto no artigo 13º do Código do Registo Predial. _______________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

... uma hipoteca voluntaria sobre um prédio da sua propriedade para “garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades” de outra co-executada, decorrentes de um “contrato de financiamento para apoio ao investimento”, celebrado por escrito particular entre a referida co-executada e o exequente, “incluindo suas eventuais prorrogações, revisões, reformas, modificações ou novações”, não é título executivo bastante em acção executiva...

A falta de um documento titulador do direito de utilização do terreno indicado para a localização do CITV na data em que é celebrado o contrato de gestão não pode constituir fundamento de resolução do contrato por incumprimento num momento em que o co-contratante já está a construir o centro no terreno indicado e cuja propriedade entretanto já adquiriu.

... co-titular, que o valor em causa passasse a ser propriedade do outro co-titular, neste caso da R./Apelante, de forma que esta pudesse dispor do dinheiro.

... do outro co- proprietário. II-O direito de propriedade do pai da Embargante sobre a metade do imóvel transmitiu-se para a Recorrente, por via sucessória, com a sua morte. III-Sendo a Embargante proprietária de metade do prédio vendido, esse direito passou a incidir, na mesma proporção, sobre o valor que restou da venda do imóvel, pertencendo metade à Executada e a outra metade à Embargante.

... bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, com prejuízo de todos os demais. III - Ainda que a acção tenha sido voluntariamente intentada por uma pluralidade de partes, a instância não se extingue por deserção quando esteja assegurada a intervenção processual de, pelo menos, um dos consorciados.

... solidária não era sua pertença, mas exclusiva propriedade do seu co-titular, o ora recorrente.

... de tal «fracção autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal». II - A Recorrente co-Arguida (divorciada) carece de «legitimidade» ut art 401-1-b-I-III, bem assim de «interesse em agir» ut art 401-2, ambos do CPP, para deduzir seu pedido recursivo de revogação ad quem do segmento «declaro a perda a favor do Estado … dos veículos ... com as matrículas ...-...-XA e ...-PE-...» do Despacho recorrido, por não constituir «decisão contra...

... iu. VII. Os co-autores na violação do direito de propriedade respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos conjugados dos artigos 490.º e 497.º, n.º 1, do CC. VIII. De igual modo se deve considerar como solidária entre esses co-autores a obrigação de restituir a coisa decorrente dessa violação. IX. Assim, a decisão que absolva algum dos co-autores do pedido de reconhecimento do direito de propriedade em que se funda a pretensão de...

... iu. VII. Os co-autores na violação do direito de propriedade respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos conjugados dos artigos 490.º e 497.º, n.º 1, do CC. VIII. De igual modo se deve considerar como solidária entre esses co-autores a obrigação de restituir a coisa decorrente dessa violação. IX. Assim, a decisão que absolva algum dos co-autores do pedido de reconhecimento do direito de propriedade em que se funda a pretensão de...

... uma situação de posse reportada ao direito de propriedade, fazendo presumir o elemento subjectivo, nos termos do art. 1252º, nº 2, do CC. 6. Impugnada a decisão da matéria de facto, cumpre à Relação apreciar formalmente se considera provados ou não provados certos factos, não podendo eximir-se a essa função mediante a preferência dada a considerações de natureza jurídica. 7. Confirmada a situação de posse através da prova de factos que...

... causados noutra fracção do imóvel constituído em propriedade horizontal, e danos de natureza não patrimonial daí decorrentes, se a respectiva proprietária logrou provar que os mesmos tiveram origem em infiltrações provindas do telhado, dado o seu mau estado de conservação.

... como nu-proprietário), como únicos titulares da propriedade plena, intervieram conjuntamente na oneração da propriedade plena do imóvel. Daí que não haja motivo para declarar ineficaz o registo da hipoteca, pelo facto de do mesmo constar o registo da hipoteca sobre a propriedade plena, e não o registo sobre a nua propriedade e sobre o usufruto.

... lei que à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um único condomínio.

... solidária não era sua pertença, mas exclusiva propriedade do seu co-titular, o ora recorrente.

... uma situação de posse reportada ao direito de propriedade, fazendo presumir o elemento subjectivo, nos termos do art. 1252º, nº 2, do CC. 6. Impugnada a decisão da matéria de facto, cumpre à Relação apreciar formalmente se considera provados ou não provados certos factos, não podendo eximir-se a essa função mediante a preferência dada a considerações de natureza jurídica. 7. Confirmada a situação de posse através da prova de factos que...

... requerente relativamente ao prédio (no binómio, propriedade das frações de que é dona/compropriedade das partes comuns) se exprimem e valorizam.

... que o falecido desejava doar o montante, sua propriedade, depositado em conta bancária singular, a uma sua irmã, para tanto incluindo-a como co - titular da referida conta, tendo doravante esta última passado a a dispor do dinheiro como entendeu, v.g. adquirindo bens pessoais, designadamente peças de roupa, justifica-se qualificar o referido quadro factual como consubstanciando a concretização de uma efectiva doação, na modalidade de “...

... r, ao qual foi adjudicada, em sede de partilha, a propriedade plena da quinta), a situação não seria subsumível à previsão normativa do art. 1256.º do CC.

... r, ao qual foi adjudicada, em sede de partilha, a propriedade plena da quinta), a situação não seria subsumível à previsão normativa do art. 1256.º do CC.

... art. 7 do CRP, seria de presumir que o direito de propriedade sobre os dois prédios pertencia à A. e não à co-R. sociedade. IV - Resulta do art. 819 do CC que os actos de disposição ou oneração dos bens posteriores à penhora são inoponíveis no processo de execução - trata-se de uma inoponibilidade objectiva ou situacional, inoponibilidade no processo de execução a qualquer nele interveniente (diversa da inoponibilidade subjectiva, isto é em face

Pelo facto de existir uma conta bancária solidária não pode deduzir-se que a morte de um titular implique que o montante depositado seja propriedade dos outros co-titulares.

... evedores…) , quando o acto ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (em confronto com os outros co-herdeiros reivindicantes) já preenche plenamente o fim que preside à imposição do litisconsórcio (artigo 28º, nºs 1 e 2 do CPC – 33º NCPC). 6.– Com efeito, neste caso, ocorrendo a intervenção do co-herdeiro como demandado, está assegurada, por um lado, a participação no...

... pela aqui co-executada [adquirente do imóvel propriedade do então recorrido-particular demandado no recurso contencioso de anulação onde foi proferida a decisão judicial exequenda], não deriva, como consequência direta e necessária, que o mesmo apenas possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto à sua