co propriedade
11664 resultados para co propriedade
-
Acórdão nº 328/20.3T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
... da parcela onde foi implantado um jazigo, de co- propriedade e co- posse do referido jazigo, de condenação dos réus nestes reconhecimento e na não perturbação do acesso e fruição do mesmo pelos autores, alegando a compra do jazigo por antepassados das partes em 1911, a transmissão sucessória desde então, a utilização pelos herdeiros respetivos desde esta altura, com alegadas características de posse por usucapião; não foi demandada a Câmara...
-
Acórdão nº 0338/18.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2023
A falta de um documento titulador do direito de utilização do terreno indicado para a localização do CITV na data em que é celebrado o contrato de gestão não pode constituir fundamento de resolução do contrato por incumprimento num momento em que o co-contratante já está a construir o centro no terreno indicado e cuja propriedade entretanto já adquiriu.
-
Acórdão nº 3944/11.0TBALM-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... do outro co- proprietário. II-O direito de propriedade do pai da Embargante sobre a metade do imóvel transmitiu-se para a Recorrente, por via sucessória, com a sua morte. III-Sendo a Embargante proprietária de metade do prédio vendido, esse direito passou a incidir, na mesma proporção, sobre o valor que restou da venda do imóvel, pertencendo metade à Executada e a outra metade à Embargante.
-
Acórdão nº 0747/09.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-05-2020
... bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, com prejuízo de todos os demais. III - Ainda que a acção tenha sido voluntariamente intentada por uma pluralidade de partes, a instância não se extingue por deserção quando esteja assegurada a intervenção processual de, pelo menos, um dos consorciados.
-
Acórdão nº 168/13.6TACTX.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-04-2017
... solidária não era sua pertença, mas exclusiva propriedade do seu co-titular, o ora recorrente.
-
Acórdão nº 20/18.9GCFLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
... de tal «fracção autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal». II - A Recorrente co-Arguida (divorciada) carece de «legitimidade» ut art 401-1-b-I-III, bem assim de «interesse em agir» ut art 401-2, ambos do CPP, para deduzir seu pedido recursivo de revogação ad quem do segmento «declaro a perda a favor do Estado … dos veículos ... com as matrículas ...-...-XA e ...-PE-...» do Despacho recorrido, por não constituir «decisão contra...
-
Acórdão nº 2226/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2017
... iu. VII. Os co-autores na violação do direito de propriedade respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos conjugados dos artigos 490.º e 497.º, n.º 1, do CC. VIII. De igual modo se deve considerar como solidária entre esses co-autores a obrigação de restituir a coisa decorrente dessa violação. IX. Assim, a decisão que absolva algum dos co-autores do pedido de reconhecimento do direito de propriedade em que se funda a pretensão de...
-
Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2015
... uma situação de posse reportada ao direito de propriedade, fazendo presumir o elemento subjectivo, nos termos do art. 1252º, nº 2, do CC. 6. Impugnada a decisão da matéria de facto, cumpre à Relação apreciar formalmente se considera provados ou não provados certos factos, não podendo eximir-se a essa função mediante a preferência dada a considerações de natureza jurídica. 7. Confirmada a situação de posse através da prova de factos que...
-
Acórdão nº 2625/12.2TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2017
... como nu-proprietário), como únicos titulares da propriedade plena, intervieram conjuntamente na oneração da propriedade plena do imóvel. Daí que não haja motivo para declarar ineficaz o registo da hipoteca, pelo facto de do mesmo constar o registo da hipoteca sobre a propriedade plena, e não o registo sobre a nua propriedade e sobre o usufruto.
-
Acórdão nº 1566/11.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-03-2014
... causados noutra fracção do imóvel constituído em propriedade horizontal, e danos de natureza não patrimonial daí decorrentes, se a respectiva proprietária logrou provar que os mesmos tiveram origem em infiltrações provindas do telhado, dado o seu mau estado de conservação.
-
Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2018
... lei que à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um único condomínio.
-
Acórdão nº 906/20.0T8EVR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... que o falecido desejava doar o montante, sua propriedade, depositado em conta bancária singular, a uma sua irmã, para tanto incluindo-a como co - titular da referida conta, tendo doravante esta última passado a a dispor do dinheiro como entendeu, v.g. adquirindo bens pessoais, designadamente peças de roupa, justifica-se qualificar o referido quadro factual como consubstanciando a concretização de uma efectiva doação, na modalidade de “...
-
Acórdão nº 6530/19.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2019
... requerente relativamente ao prédio (no binómio, propriedade das frações de que é dona/compropriedade das partes comuns) se exprimem e valorizam.
-
Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... r, ao qual foi adjudicada, em sede de partilha, a propriedade plena da quinta), a situação não seria subsumível à previsão normativa do art. 1256.º do CC.
-
Acórdão nº 574/18.0T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-10-2020
... art. 7 do CRP, seria de presumir que o direito de propriedade sobre os dois prédios pertencia à A. e não à co-R. sociedade. IV - Resulta do art. 819 do CC que os actos de disposição ou oneração dos bens posteriores à penhora são inoponíveis no processo de execução - trata-se de uma inoponibilidade objectiva ou situacional, inoponibilidade no processo de execução a qualquer nele interveniente (diversa da inoponibilidade subjectiva, isto é em face
-
Acórdão nº 408/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12-06-2003
Pelo facto de existir uma conta bancária solidária não pode deduzir-se que a morte de um titular implique que o montante depositado seja propriedade dos outros co-titulares.
-
Acórdão nº 1222/16.8T8VIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-02-2019
... evedores…) , quando o acto ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (em confronto com os outros co-herdeiros reivindicantes) já preenche plenamente o fim que preside à imposição do litisconsórcio (artigo 28º, nºs 1 e 2 do CPC – 33º NCPC). 6.– Com efeito, neste caso, ocorrendo a intervenção do co-herdeiro como demandado, está assegurada, por um lado, a participação no...
-
Acórdão nº 00608-A/99-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-12-2012
... pela aqui co-executada [adquirente do imóvel propriedade do então recorrido-particular demandado no recurso contencioso de anulação onde foi proferida a decisão judicial exequenda], não deriva, como consequência direta e necessária, que o mesmo apenas possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto à sua
-
Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-05-2013
... ação dos seus direitos de matriz constitucional à propriedade, igualdade e proporcionalidade, enquanto co-herdeiro da herança indivisa por óbito de NL, visto que a quantia que foi condenado a pagar reverte a favor daquela herança, da qual o demandado tem direito a um quinhão.
-
Decreto-Lei n.º 54/75
... Direcgso-Geral dos Registos o do Notariado ... Decretoel m2 54/15 ... de 12 de Fever ... 1. A legitasio sobre regsto de propriedade auto- ... móvil, muito embora J4 tenha sido objecto de su ... Cessivs alteragóe, orientadas no sentido de abrovi ... execucio dex acios de regito, ...
-
Decreto-Lei n.º 307/2007
... da sociedade portuguesa ... Esta reforma modifica um regime jurídico desadequado ... e injustificadamente limitador do acesso à propriedade", ... afastando as regras que a restringiam exclusivamente a ... farmacêuticos ... A eliminação destas regras restritivas ponderou a evo- ... luç\xC3" ...
-
Acórdão nº 4331/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2008
... ão se extingue, continuando a onerar o direito de propriedade. Consequentemente, o arrendamento celebrado pelo co-usufrutuário não caduca por morte deste. (G.A.)
-
Acórdão nº 415/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2004
... istência (recte, co-existência) em condomínio, ou propriedade horizontal, que tem, já, por si, como elemento de redutora caracterização, uma acentuada limitação de espaço e movimento, com inevitáveis partilhas de domínio e sujeição a regras, como factor sistemático de relevância permanente.
-
Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-03-2010
... vindicação), quando o acto ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (por exemplo, por este ter registado em seu nome bens da herança), a posição deste último como R. (em confronto com os outros co-herdeiros reivindicantes) já preenche plenamente o fim que preside à imposição do litisconsórcio (artigo 28º, nºs 1 e 2 do CPC). VI – Com efeito, neste caso, ocorrendo a...
-
Acórdão nº 01000/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2013
... dimento, no caso de empreendimentos turísticos em propriedade plural. V - Quem adquire as fracções não se torna um co-financiador do empreendimento, com a responsabilidade da respectiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as fracções podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer...