artigo 161º da constituição
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Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Objecto e ...
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Lei n.º 11/2009, de 25 de Março de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 1/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Regime ...
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Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, a lei orgânica seguinte: ...
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Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Contrato ...
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Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2010, de 27 de Janeiro de 2010
... é autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161. da Constituiçáo, a contrair empréstimos ...
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Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 95-A/2009, de 02 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Fica o ...
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Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro de 2011
... da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 36/2008, de 04 de Agosto de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161. da Constituiçáo, a contrair empréstimos ...
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Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 75/2009, de 12 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 17/2011, de 03 de Maio de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...