Lei n.º 11/2009, de 25 de Março de 2009
Lei n. 11/2009
de 25 de Março
Estabelece o regime contra -ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto -Lei n. 344/2007, de 15 de Outubro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
A presente lei estabelece o regime contra -ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto -Lei n. 344/2007, de 15 de Outubro, abreviadamente designado por Regulamento.
Artigo 2.
Contra-ordenaçóes
1 - Constitui contra -ordenaçáo punível com coima de € 1000 a € 5000, no caso de pessoa singular, e de € 15 000 a € 25 000, no caso de pessoa colectiva:
-
Náo submeter à Autoridade a designaçáo do director técnico da obra, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo comunicar à Autoridade a data de início da construçáo, como previsto na alínea b) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
A falta de envio ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) dos dados referidos na alínea g) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo organizar nem manter actualizado o livro técnico
da obra, nos termos do disposto na alínea h) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo organizar nem manter actualizado o arquivo técnico da construçáo, nos termos do disposto na alínea i) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo submeter a aprovaçáo da Autoridade, no final da fase de construçáo, as regras de exploraçáo da barragem e a designaçáo do técnico responsável pela exploraçáo, nos termos do disposto na alínea j) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo comunicar a data prevista para o enchimento da albufeira, como previsto na alínea n) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo comunicar a data prevista para o final da construçáo, como previsto na alínea o) do n. 2 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo comunicar eventuais alteraçóes aos planos de enchimento, como previsto na alínea b) do n. 3 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo comunicar ao LNEC a evoluçáo dos níveis de albufeira, como previsto na alínea e) do n. 3 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo manter actualizado o livro técnico da obra, nos termos do disposto na alínea f) do n. 3 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo organizar nem manter actualizado o arquivo técnico da obra, nos termos do disposto na alínea g) do n. 3 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo promover a revisáo das regras de exploraçáo da barragem, como previsto na alínea h) do n. 3 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo comunicar ao LNEC a evoluçáo dos níveis de albufeira, como previsto na alínea d) do n. 4 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo manter actualizado o livro técnico da obra, nos termos do disposto na alínea f) do n. 4 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo manter actualizado o arquivo técnico da obra, nos termos do disposto na alínea g) do n. 4 do artigo 10. do Regulamento;
-
Náo informar os serviços de protecçáo civil das alteraçóes efectuadas, conforme previsto na alínea i) do...
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