artigo 161º da constituição
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Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2020
... :Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:1 - Determinar ...
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Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º
... construído a partir da constituição da X……….., os seus objectivos, o interesse ... -artigo 51° do CPTA ... IV. Estão em causa actos ... -
Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Acesso ...
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Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 50/2010, de 07 de Dezembro de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 6/2010, de 07 de Maio de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 16/2010, de 30 de Julho de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 29/2010, de 02 de Setembro de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 67/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 52/2009, de 05 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando as regras de aplicação ... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos ...
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Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Objecto ...
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Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Cálculo ...
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Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Alterações ... Aditado pelo/a ...
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Lei n.º 60/2009, de 06 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Objecto e ...
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Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... 3 do artigo 28. da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, na ...
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Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ...