artigo 161º da constituição
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... 2 do artigo 387. do CT. A recusa, pela secretaria, de ...
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Lei n.º 56/2009, de 05 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o ...
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Lei n.º 51/2009, de 05 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010, de 09 de Setembro de 2010
... Autónoma da Madeira requer, ao abrigo do artigo 281., n.os 1, alínea c), e 2, alínea g), da ...
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Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 62/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É criada ...
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Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 189/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... e do artigo 198.°, alínea a), da Constituição" da República Portuguesa e o princípio da separa\xC3" ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, a lei orgânica seguinte: ...
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Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ...
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Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ...
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Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho de 2013
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 66-A/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... fonte primária, permitindo-se a constituição de híbridos ab initio ou posteriormente, ...
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Lei n.º 96/2009, de 03 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...