tortura sexual

175 resultados para tortura sexual

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a epígrafe «Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual», abandonando-se a concepção moralista («sentimentos gerais de ...), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigos 243.º e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ...ão nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das ...
  • Acórdão nº 595/12.6TASLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando,...

    ...ério Público que lhe imputava a prática de um crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artº 171º e alínea b) ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... a questão da determinação do número de crimes de abuso sexual de crianças, (alteração de qualificação jurídica -. concurso real, ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ... imputando-lhe a prática, em concurso real, de: - 1 crime de abuso sexual de crianças. p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ...ão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.º da ...ção ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. 5 - Durante o prazo concedido para a partida voluntária, o estrangeiro ...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... seu relatório de Maio, o Mecanismo Nacional para a Prevenção da Tortura destacou a contínua falta de base legal e de normas aplicáveis sobre a ... carecem de cuidados e apoio para sobreviventes de violência sexual, bem como para sobreviventes de outra[s formas de] violência traumática. ...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não resultar das

    ... forçados por actores governamentais e não-estatais; tortura por actores governamentais e não-estatais e detenção arbitrária ...ência do governo; tráfico de seres humanos, incluindo exploração sexual e abuso por parte de agentes de segurança; crimes que envolvem violência ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... menores ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência, é prestada a necessária assistência ...ão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.º da ...
  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ...ção social de que foi vítima, em razão da sua orientação sexual. Não obstante, as alegações do requerente apresentam-se plausíveis à ... Presidencial, entre os dias 7 e 13 de Novembro, ameaçando-os de tortura" em razão da sua presumida orientação sexual. Foi-lhes dito que se não \xE2"...
  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... e em concurso efectivo, de: - 22 (vinte e dois) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos artigos 171, n.º1 e 177, ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ...ódigo Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 171.º, ... de Albuquerque, o abuso sexual repetido de um criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ...: « (…) pela prática de cada um dos dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, n.º 1 do C. Penal, na pessoa do ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão nº 113/11.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

    ... apenas onze anos quando manteve com esta os contactos de cariz sexual acima indicados e que ocorreram em três ocasiões distintas. XLIII. ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual); 12. O embrião transferido para a gestante de substituição ter como ... 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (proibição da tortura") -, já equivalia a essa violação (a proibição da tortura situa-se no \xC3"...
  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ..., o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupçáo, o tráfico de influência, ...c) A discriminaçáo racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, no âmbito dos ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...tortura", trata- mento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.º da Conven\xC3"...ão ou outras formas graves de violência psicoló- gica, física ou sexual. 5 — Durante o prazo concedido para a partida volun- tária, o ...
  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... prática de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência sexual p. e p. pelo art. ]65° n.º 2 do C. Penal na pena de 8 anos para cada um ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...Esta condição falta, por exemplo quando concorrem o abuso sexual" de crianças e o “yacimiento “ entre parentes. Tratando-se de bens jur\xC3"... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... n.º 3.) 5 -- Nos crimes contra a liberdade e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de ... d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima;. e) Ser ...
  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
    ..., o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupçáo, o tráfico de influência, ... pessoal, a discriminaçáo racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos;. d) No âmbito dos ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 4.º ...2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. Ver ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... 490/07.0TAVVD, estando em causa a prática de três crimes de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 2 e ... mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual); . 12. O embrião transferido para a gestante de substituição ter ... da tortura) –, já equivalia a essa violação (a proibição da tortura situa-se ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... o princípio de náo repulsáo e o direito de náo ser objecto de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, e onde possa requerer o ...çáo ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual;. s) «Primeiro país de asilo» o país no qual o requerente tenha sido ...

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