Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
Lei n. 4/2008
de 7 de Fevereiro
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Contrato de trabalho do artista de espectáculos
1 - A presente lei regula o contrato de trabalho especial entre uma pessoa que desenvolve uma actividade artística destinada a espectáculos públicos e a entidade produtora ou organizadora desses espectáculos.
2 - Para efeitos da presente lei, sáo consideradas artísticas, nomeadamente, as actividades de actor, artista circense ou de variedades, bailarino, cantor, coreógrafo, encenador, realizador, cenógrafo, figurante, maestro, músico, toureiro, desde que exercidas com carácter regular.
3 - Para efeitos da presente lei, sáo considerados espectáculos públicos os que se realizam perante o público e ainda os que se destinam a gravaçáo de qualquer tipo para posterior difusáo pública, nomeadamente em teatro, cinema, radiodifusáo, televisáo ou outro suporte áudio--visual, Internet, praças de touros, circos ou noutro local destinado a actuaçóes ou exibiçóes artísticas.
4 - A presente lei náo se aplica às actuaçóes artísticas náo destinadas ao público ou ocasionais.
5 - O contrato de trabalho do pessoal técnico e auxiliar que colabora na produçáo do espectáculo público sujeita -se à presente lei apenas nas matérias previstas nos artigos 12. a 17.
Artigo 2.
Regime aplicável
1 - Em tudo o que náo estiver previsto na presente lei aplica -se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo.
2 - Em especial, sáo aplicáveis ao contrato de trabalho regulado na presente lei as normas sobre a participaçáo de menores em espectáculos e outras actividades, estabelecidas na Lei n. 35/2004, de 29 de Julho.
Artigo 3.
Inscriçáo facultativa dos artistas de espectáculos
1 - Os artistas de espectáculos abrangidos pela presente lei podem inscrever -se em registo próprio organizado pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da cultura, com vista a contribuir para a sua valorizaçáo profissional e técnica, nos termos a definir por portaria do Ministro da Cultura.
2 - Presume -se que exercem com carácter regular a actividade de artista de espectáculos os trabalhadores inscritos nos termos do número anterior.
3 - A inscriçáo confere um título profissional emitido pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da cultura.
4 - A inscriçáo é válida pelo período de cinco anos, podendo ser renovada, mediante solicitaçáo do interessado.
5 - A inscriçáo pode ser anulada pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da cultura nos termos a definir na portaria referida no n. 1.
Artigo 4.
Trabalho de estrangeiros
Para efeitos da lei que define as condiçóes e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadáos estrangeiros do território português, presume -se que os artistas de espectáculos realizam actividades altamente qualificadas.
Artigo 5.
Modalidades de contrato de trabalho dos artistas de espectáculos
O contrato de trabalho dos artistas de espectáculos reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.
Artigo 6.
Presunçáo
Presume -se que existe um contrato de trabalho sempre que o artista de espectáculos esteja na dependência económica da entidade produtora ou organizadora dos espectáculos e realize a sua prestaçáo sob a direcçáo e fiscalizaçáo desta, mediante retribuiçáo.
Artigo 7.
Contrato a termo para o desempenho de actividade artística
1 - É admitida a celebraçáo de contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para o desempenho das actividades enunciadas no n. 2 do artigo 1.
2 - O contrato de trabalho a termo resolutivo...
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