artigo 161º da constituição
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Lei n.º 70/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de Outubro de 2010
... da República, nos termos da alínea a) do artigo 175. da Constituiçáo, aprova o seguinte: ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto de 2007
... da República, nos termos da alínea a) do artigo 175. da Constituiçáo, aprova o seguinte: ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 82/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Secção I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público ... Artigo 17.º ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... n.º 2/2021, de 9 de agosto, determina no artigo" 6.º que os efetivos militares, em todas as situa\xC3" ... a ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... permitindo-se a constituição de híbridos ab initio ou posteriormente, ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ...
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Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Acórdão nº 829/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... 28/82, de 15 de novembro ... c) e d) do artigo 161º, e nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 8º da ... Constituição da República Portuguesa, que a recorrente ...
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Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... 1 do artigo 8. da Lei n. 74/98, de 11 de Novembro, alterada ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ...
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Lei n.º 97/2009, de 03 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Fica o ...
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Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, a lei orgânica seguinte: ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ...
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Lei n.º 16/2011, de 03 de Maio de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 38/2013, de 18 de Junho de 2013
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...