artigo 161º da constituição
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Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 57/2009, de 05 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 34/2010, de 02 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Os ...
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Lei n.º 54/2009, de 05 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro de 2012
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 53/2010, de 20 de Dezembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 32/2010, de 02 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 30/2010, de 02 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 45/2010, de 03 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... O Governo ...
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Lei n.º 71/2009, de 06 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 95/2009, de 02 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 2/2010, de 15 de Março de 2010
... de 15 de Maro ... Altera o artigo 22. do Cdigo do Imposto sobre o Valor ...