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Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Lei n. 13/2010

de 19 de Julho

Quinta alteraçáo à Lei n. 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Aditamento à Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República

É aditado à Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n. 77/88, de 1 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis n.os 53/93, de 30 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 59/93, de 17 de Agosto, e 28/2003, de 30 de Julho) o artigo 27. -A, com o seguinte teor:

Artigo 27. -A

Unidade Técnica de Apoio Orçamental

1 - A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) é uma unidade especializada que funciona sob orientaçáo da comissáo parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando -lhe apoio pela elaboraçáo de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestáo orçamental e financeira pública.

2 - A UTAO deve, no exercício das suas competências, actuar com estrita isençáo e objectividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados.

3 - No exercício das suas competências, a UTAO pode, com a anuência da comissáo parlamentar permanente junto da qual funciona, solicitar aos...

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